sexta-feira, 3 de junho de 2022Bolsonaro veta nova regra de buscas em escritório de advocacia
Lei sancionada altera vários pontos do Estatuto da Advocacia.
... de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 85. .........................................................................................................
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§...