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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo De Civil
Migalhas de Peso
quinta-feira, 16 de setembro de 2021
Reclamação: Entendimento firmado no STJ em sede de repetitivos
O artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015 estabeleceu, de forma detalhada, quais são as hipóteses de cabimento da Reclamação. Todavia, com a lei 13.256 de 2016, parte da redação original do artigo 988 foi alterada.
... incisos do artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015, estabeleceu quem pode apresentar a Reclamação e em quais hipóteses é admissível o cabimento, sendo elas: I) preservação da competência do tribunal; II) garantia da autoridade das decisões do tribunal;...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 5 de agosto de 2020
O interesse de agir como condição da ação
A importância da correta aplicação do instituto para estímulo aos meios consensuais de resolução de litígios, obtenção do resultado útil do processo e coibição da judicialização em massa dos litígios.
...o clamor doutrinário, o Código de Processo de Civil de 2015 não fez qualquer referência a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, prevendo apenas o interesse de agir e a legitimidade ad causam, em seus artigos 17, 330, incisos II e III, 337,...
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de maio de 2019
O STJ e o princípio da efetividade
Relevantes julgados sobre a garantia constitucional da duração razoável do processo.
... expressamente positivada no novo Código de Processo de Civil (CPC), de 2015.
A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente...
Migalhas de Peso
terça-feira, 26 de junho de 2018
Interrupção da prescrição trabalhista e o protesto judicial após a lei 13.467/17
Espera-se maior segurança jurídica quanto à prescrição, já que incabível o ajuizamento de Protestos com vistas à interrupção da contagem dos prazos prescricionais trabalhistas.
...Trabalho e o artigo 15, do Código de Processo de Civil, para respaldar a sua aplicação no Processo trabalhista.
Entretanto, ambos os artigos são claros ao disporem sobre aplicação das normas do Direito comum ao Processo...