O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal

A sociedade machista e os conselhos de sentença normalmente formados por homens, contribuíram para o sucesso da tese da legítima defesa da honra, absolvendo muitos acusados de feminicídio, quando sequer um tipo penal específico existia ou a...

As ações penais envolvendo o foro por prerrogativa de função necessitam de uma premente atualização a fim de alcançarem a agilidade necessária. A criação do magistrado instrutor nos tribunais converge para alcançar esse objetivo.

Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de março de 2021.

A decisão se baseou no fato de que sentença de pronúncia com base apenas em provas do inquérito é ilegítima, pois acaba se igualando à decisão de recebimento da denúncia.

De acordo com o relator, quem pratica feminicídio para reprimir adultério, ataca a mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa.

O verdadeiro divisor de águas neste momento de transição do Direito Penal e Processual Penal é a definição do que se constituiu fundamentalmente como standard de garantias e o que pode ser negociado.

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

Resta claro que, jurídica ou politicamente, não há mais parte correta ou vítima, salvo o moribundo Estado Democrático de Direito do Brasil.

Os ministros Teori Zavascki e Alexandre de Moraes decretaram, em diferentes ocasiões, a prisão de congressistas além da literalidade do artigo 53, §2° da Constituição.

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

Artigo aborda aspectos relevantes da prisão em flagrante do deputado do PSL pelo Supremo Tribunal Federal.

Acordo de não persecução penal: A constitucionalidade da resolução 181/17 do conselho nacional do MP e a possível mitigação ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.

Em vigor desde janeiro do ano passado, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do CP, do CPP e da lei de Execução Penal.

Para que não haja nenhum espaço para dúvidas, é preciso que o Poder Público garanta o efetivo acesso da Justiça aos laudos periciais.

Dentre outros pontos, o PL que barra quebra de inviolabilidade de escritórios de advocacia por mero indício ou delação.

O objetivo é investigar a atuação do ministro da Saúde na crise de oxigênio em Manaus.

Segundo o entendimento da 5ª turma do STJ, os dados constantes da agenda telefônica não têm a garantia de proteção do sigilo telefônico.

O incêndio completa dois anos no início do próximo mês.

A medida cautelar de antecipação de prova pode se consagrar como importante meio de defesa e de efetivação da garantia constitucional da paridade de armas.