O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal

/depeso
sexta-feira, 5/3/2021

A ultrapassada (e agora inconstitucional) tese de legítima defesa da honra e o Direito à defesa

A sociedade machista e os conselhos de sentença normalmente formados por homens, contribuíram para o sucesso da tese da legítima defesa da honra, absolvendo muitos acusados de feminicídio, quando sequer um tipo penal específico existia ou a...

...o Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, obriga a exclusão legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, (III) fica obstado à defesa que sustente, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento...
A ultrapassada (e agora inconstitucional) tese de legítima defesa da honra e o Direito à defesa
/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais

As ações penais envolvendo o foro por prerrogativa de função necessitam de uma premente atualização a fim de alcançarem a agilidade necessária. A criação do magistrado instrutor nos tribunais converge para alcançar esse objetivo.

...s (artigos 513 – 518 do Código de Processo Penal), violência doméstica (Lei 11.340/06), drogas (Lei 11.343/06), organização criminosas (Lei 12.850/13) e tantos outros. Todo esse arcabouço normativo reverberou também na edição de preceitos individualizados...
Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais
/amanhecidas
segunda-feira, 1/3/2021

MIGALHAS nº 5.050

Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de março de 2021.

... dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. (Clique aqui) Armas - Importação Os atos bélicos de Bolsonaro seguem dando pano pra manga. Dessa vez, o que está em discussão é uma...
MIGALHAS nº 5.050
/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

STJ decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial

A decisão se baseou no fato de que sentença de pronúncia com base apenas em provas do inquérito é ilegítima, pois acaba se igualando à decisão de recebimento da denúncia.

...e o artigo 155 do CPP - Código de Processo Penal, outros julgados mais antigos da corte não aceitavam o juízo positivo de pronúncia sem apoio em prova produzida sob o crivo judicial. Filtro O relator explicou que o STF, no julgamento do HC 180.144, consolidou...
STJ decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

Para Toffoli, tese de legítima defesa da honra é inconstitucional

De acordo com o relator, quem pratica feminicídio para reprimir adultério, ataca a mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa.

... dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra no âmbito do instituto da legítima defesa. A decisão impede que advogados de réus sustentem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra, ou...
Para Toffoli, tese de legítima defesa da honra é inconstitucional
/depeso
quarta-feira, 24/2/2021

A justiça penal negociada e os direitos fundamentais

O verdadeiro divisor de águas neste momento de transição do Direito Penal e Processual Penal é a definição do que se constituiu fundamentalmente como standard de garantias e o que pode ser negociado.

... pela Lei Anticrime, no Código de Processo Penal. No entanto, é essencial compreender que enquanto no campo civil se lida mais com o “ter”, no âmbito penal a preocupação maior é o homem. Por isso, quando se pensa, por exemplo, no acordo de não persecução...
A justiça penal negociada e os direitos fundamentais
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... termos do art 324, IV, Código de Processo Penal. Assim, apesar dos crimes em tese praticados admitirem, in abstracto, a fiança, os fatos considerados, in concreto, não autorizariam a concessão da fiança, logo seriam inafiançáveis. O tema é de extrema importância,...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
/depeso
segunda-feira, 22/2/2021

Guerra inconstitucional na batalha dos poderes

Resta claro que, jurídica ou politicamente, não há mais parte correta ou vítima, salvo o moribundo Estado Democrático de Direito do Brasil.

... figura legal prevista no Código de Processo Penal é requisito essencial, juntamente com a inafiançabilidade do crime em tese praticado, para que seja possível a prisão de um membro do Congresso, nos termos do parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição....
Guerra inconstitucional na batalha dos poderes
/depeso
segunda-feira, 22/2/2021

Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações

Os ministros Teori Zavascki e Alexandre de Moraes decretaram, em diferentes ocasiões, a prisão de congressistas além da literalidade do artigo 53, §2° da Constituição.

... artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal foi invocado. Vejamos, na decisão do então ministro Teori Zavascki (Ação Cautelar 4039) que, ao reconhecer que a garantia do art. 53, §2° “como garantia de natureza relativa”, cita decisão da ministra Cármem...
Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

... recorreu a uma disposição do Código de Processo Penal sobre a possibilidade de concessão de fiança. O artigo 324 do CPP traz hipóteses em que “[n]ão ser[a, igualmente, concedida a fiança”, cujo inciso IV fundamentou a decisão do ministro. Vejamos, então. Inicialmente,...
Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

... regime geral disposto no Código de Processo Penal. Ocorre, contudo, que essa compreensão sobre o tema, em que pese em relação à liberdade provisória consentânea com as demais balizas constitucionais, acabou por deixar a lei 8.072/90 em uma situação absolutamente...
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

O STF e a prisão do deputado Daniel Silveira

Artigo aborda aspectos relevantes da prisão em flagrante do deputado do PSL pelo Supremo Tribunal Federal.

...o plenário da Corte. O Código de Processo Penal já traz vedação quanto à decretação da prisão (preventiva) de ofício pelo juiz, o que exigiria provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Contudo, dois itens merecem destaque na decisão do...
O STF e a prisão do deputado Daniel Silveira
/depeso
sexta-feira, 12/2/2021

As peculiaridades do acordo de não persecução penal

Acordo de não persecução penal: A constitucionalidade da resolução 181/17 do conselho nacional do MP e a possível mitigação ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.

...e 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 13 de outubro de 1941. Disponível aqui. Acesso em: 22 set. 2020. Acordo de não persecução penal penal. Acesso em: 05 de dezembro de 2020. Justiça Penal negociada: o...
As peculiaridades do acordo de não persecução penal
/quentes
segunda-feira, 8/2/2021

Lei anticrime: A interpretação do STJ no primeiro ano de vigência

Em vigor desde janeiro do ano passado, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do CP, do CPP e da lei de Execução Penal.

... exemplo do Código Penal, do Código de Processo Penal e da lei de Execução Penal. Veja como foi a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei. Em meio à pandemia da covid-19, o número de assassinatos voltou a crescer no Brasil, depois...
Lei anticrime: A interpretação do STJ no primeiro ano de vigência
/depeso
segunda-feira, 8/2/2021

A paridade de armas e o acesso ao laudo pericial no processo penal

Para que não haja nenhum espaço para dúvidas, é preciso que o Poder Público garanta o efetivo acesso da Justiça aos laudos periciais.

... criminal: o laudo pericial. O Código de Processo Penal estabelece que, quando a infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, que deverá ser levado a efeito pelos peritos oficiais: perito criminal, perito médico legista e perito...
A paridade de armas e o acesso ao laudo pericial no processo penal
/quentes
sexta-feira, 29/1/2021

“Há que se repensar se realmente é caso de revisar Estatuto da Advocacia”, pondera advogado

Dentre outros pontos, o PL que barra quebra de inviolabilidade de escritórios de advocacia por mero indício ou delação.

... fundamental da advocacia. “O Código de Processo Penal também enfatiza que mandados de busca e apreensão devem ser justificados e, se tal previsão não é clara o suficiente é papel dos legisladores a exata previsão legal”, explica. Para Paulo Roberto Joaquim...
“Há que se repensar se realmente é caso de revisar Estatuto da Advocacia”, pondera advogado
/quentes
terça-feira, 26/1/2021

Lewandowski determina abertura de inquérito contra Eduardo Pazuello

O objetivo é investigar a atuação do ministro da Saúde na crise de oxigênio em Manaus.

... intimação, conforme previsto no Código de Processo Penal (artigo 221). O prazo para a conclusão do inquérito, que tramita sob sigilo, é de 60 dias. Processo: Inq 4.862 Leia a decisão na íntegra. {INNER_BANNER_AREA}
Lewandowski determina abertura de inquérito contra Eduardo Pazuello
/quentes
segunda-feira, 25/1/2021

STJ valida prova achada em agenda de celular sem autorização judicial

Segundo o entendimento da 5ª turma do STJ, os dados constantes da agenda telefônica não têm a garantia de proteção do sigilo telefônico.

... caso, como autorizado pelo Código de Processo Penal – CPP foi apreendido o telefone celular de um acusado e analisados os dados constantes da sua agenda telefônica, a qual não tem a garantia de proteção do sigilo telefônico ou de dados telemáticos, pois...
STJ valida prova achada em agenda de celular sem autorização judicial
/quentes
quinta-feira, 21/1/2021

Denunciados por incêndio no Ninho do Urubu viram réus

O incêndio completa dois anos no início do próximo mês.

... forma do artigo 396 do Código de Processo Penal", registra o despacho assinado na terça-feira, 19, pelo juiz Marcelo Laguna Duque Estrada, titular da 36ª vara Criminal do TJ/RJ. Na denúncia, apresentada no dia 15, o MP/RJ lista diversas irregularidades...
Denunciados por incêndio no Ninho do Urubu viram réus
/depeso
quinta-feira, 14/1/2021

A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar

A medida cautelar de antecipação de prova pode se consagrar como importante meio de defesa e de efetivação da garantia constitucional da paridade de armas.

... prevista no art. 366 do Código de Processo Penal passou a ter enorme relevância para promover o equilíbrio das ações e da efetiva promoção do princípio da paridade de armas consagrada na Carta Política da República de 1988, bem como Declaração Universal...
A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar
Não há mais resultados para serem exibidos.