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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Anotado
Réu tem direito de participar do interrogatório de co-réus no mesmo processo, decide STF
Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar em HC 94601.
STF - Negada liminar em HC que questiona delação anônima
O ministro do STF Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no HC 106664 por O.N.F. e O.S. que, submetidos a monitoramento telefônico após denúncia anônima, respondem a ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de...
STF determina suspensão do processo-crime contra o russo Boris Berezovsky, dono da MSI, até julgamento final de HC
O ministro Celso de Mello, do STF, determinou ontem a suspensão do processo-crime contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, dono da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthians. A decisão vale até o julgamento final do HC...
Um novo e democrático Tribunal do Júri (IV)
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a cidadania (CF, art. 1.º, II), considerada um vínculo de caráter jurídico entre um indivíduo e uma entidade política de representação da comunidade: o Estado. As modernas constituições...