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O que saiu em Migalhas sobre Código de Processo Penal brasileiro
Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do código de processo penal brasileiro
Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2o do Código de Processo Penal Brasileiro, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por ...
Uso de drogas não é base para agravante de reincidência, decide TRF-1
Homem tem pena reduzida em caso de roubo após revisão criminal. Entenda como a reincidência pode influenciar na fixação da pena.
Extradição de Cacciola deve ser decidida nos próximos dias
O processo de extradição para o Brasil do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso em Mônaco desde 15 de setembro do ano passado, se aproxima da fase final. Segundo a BBC Brasil, o parecer do Tribunal de Apelações de Mônaco, que dirá se Cacci...
Resultado do sorteio das obras "Código Penal, Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional e Código de Processo Penal"
Todas as obras são ideais para estudantes de Direito, advogados e demais estudiosos, estas edições foram organizadas de forma prática para facilitar a consulta.