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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Comum
Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de abril de 2023
O instituto da menagem no Direito Processual Penal Militar
A reformulação do Código de Processo Penal Militar, para os mesmos moldes do Código de Processo Penal comum [afinal, o direito processual penal é um só], distinguindo-o, apenas naquelas questões próprias da índole castrense se faz mais que ...
... alterações, enquanto que o Código de Processo Penal Comum data de 03.10.1941 e passou por 57 alterações, o que demonstra o esquecimento, por parte do legislador, na legislação militar, sendo necessário aplicar institutos previstos para o processo penal comum no...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de novembro de 2022
A prisão de ofício e a Justiça Militar
Para que exista a vigência e a concomitante validade das leis, necessário será respeitar-se uma dupla compatibilidade vertical material, qual seja, a compatibilidade da lei com a Constituição e os tratados de direitos humanos em vigor no pa...
... alterou apenas o art. 400 do Código de Processo Penal Comum, o que indica que o silêncio “eloquente” da norma não é uma premissa ou corrente que se sustenta, pois da mesma forma que lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) silenciou sobre o art. 254 do CPPM, a inversão...