O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Comum

Palestrantes: Fernanda Carneiro - sócia da área de Direito Societário do BMA Henrique Machado - Diretor da CVM Julian Chediak - Chediak Advogados Moderadora: Thaís Marçal - Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ

Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.

A reformulação do Código de Processo Penal Militar, para os mesmos moldes do Código de Processo Penal comum [afinal, o direito processual penal é um só], distinguindo-o, apenas naquelas questões próprias da índole castrense se faz mais que ...

Para que exista a vigência e a concomitante validade das leis, necessário será respeitar-se uma dupla compatibilidade vertical material, qual seja, a compatibilidade da lei com a Constituição e os tratados de direitos humanos em vigor no pa...