O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Interpretado

O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Interpretado

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segunda-feira, 23/9/2019

O assistente de acusação é parte ilegítima no HC

O assistente da acusação não ostenta a situação jurídica de parte nas ações de habeas corpus, sendo ilegítima a sua participação.

... - MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado”, p. 595, 7ª ed., 1999, Atlas. 3 - AVENA, Pâncaro, N. C.  (02/2014). Processo Penal Esquematizado, 6ª edição [VitalSource Bookshelf version]. ________________ *David Metzker é sócio advogado do...
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terça-feira, 18/4/2017

Execução imediata da condenação pelo júri - um equivocado exemplo de ativismo judicial*

Penso que um exemplo da realidade forense joga uma pá de cal na crença aberrante que faz da soberania do veredito condenatório do Júri a barreira intransponível para o reexame togado.

...MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2000, p. 1349-1350.(Destaques em itálico, do original; destaques em negrito, meus). 18 "OLIVEIRA, Marcus Vinícius...
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quinta-feira, 11/8/2011

Ministro Celso de Mello alerta para uso inapropriado do HC

O ministro Celso de Mello, decano do STF, alertou que a ação de HC tem finalidade específica, não podendo, por isso, ser utilizada em substituição a outras ações judiciais, principalmente nas hipóteses em que o direito-fim não tem ligação c...

...(JULIO FABBRINI MIRABETE, "Código de Processo Penal Interpretado", p. 1.756, item n. 654.7, 11ª ed., 2007, Atlas; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 529, item n. 20.15.10, 14ª ed., 2007, Saraiva; TALES CASTELO...
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sexta-feira, 20/5/2011

STF - Negada liminar em HC que questiona delação anônima

O ministro do STF Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no HC 106664 por O.N.F. e O.S. que, submetidos a monitoramento telefônico após denúncia anônima, respondem a ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de...

...JULIO FABBRINI MIRABETE ("Código de Processo Penal Interpretado", p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia: "(...) Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do...
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quinta-feira, 28/4/2011

Reincidência, condenação anterior e hipossuficiência: questionamentos à efetivação da fiança policial

André Luís Luengo e João Paulino da Silva

Este artigo procura verificar a viabilidade de concessão da fiança ante aos institutos da reincidência, condenação anterior e da hipossuficiência, levando-se em conta o dinamismo do Direito e os princípios insculpidos na nossa Lei Maior e e...

...geral, 2002. MIRABETE, Julio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado, 2002. NUCCI, Guilherme de Souza Código de Processo Penal Comentado, 2008. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa Manual de Processo Penal, 1997....
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quinta-feira, 12/11/2009

TJ/RS - Mantida a absolvição de acusada que apresentou carta psicografada ao Júri

A 1ª câmara Criminal do TJ/RS decidiu em sessão realizada ontem, 11/11, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que o Ministério Público e a assistência da acusação recorreram da absolvição de Iara Marques Ba...

A 1ª câmara Criminal do TJ/RS decidiu em sessão realizada ontem, 11/11, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que o Ministério Público e a assistência da acusação recorreram da absolvição de Iara Marques Ba...
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sexta-feira, 31/10/2008

Réu tem direito de participar do interrogatório de co-réus no mesmo processo, decide STF

Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar em HC 94601.

Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar em HC 94601.
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terça-feira, 8/4/2008

STF determina suspensão do processo-crime contra o russo Boris Berezovsky, dono da MSI, até julgamento final de HC

O ministro Celso de Mello, do STF, determinou ontem a suspensão do processo-crime contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, dono da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthians. A decisão vale até o julgamento final do HC...

O ministro Celso de Mello, do STF, determinou ontem a suspensão do processo-crime contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, dono da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthians. A decisão vale até o julgamento final do HC...
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quinta-feira, 15/3/2007

Fundado na garantia da ordem pública, juiz de Carazinho/RS decreta prisão preventiva para advogado durante audiência

Ordem publica Advogado recebe voz de prisao durante audiencia em Carazinho/RS Acusado de cometer estelionato, falsidade ideologica e patrocinio infiel, o advogado Leandro Andre Nedeff teve prisao preventiva decretada pelo Juiz Or...

Ordem publica Advogado recebe voz de prisao durante audiencia em Carazinho/RS Acusado de cometer estelionato, falsidade ideologica e patrocinio infiel, o advogado Leandro Andre Nedeff teve prisao preventiva decretada pelo Juiz Or...
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terça-feira, 11/10/2005

A ausência de notificação prévia em ação de improbidade administrativa gera nulidade relativa

Frederico Munia Machado

1. A Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, sofreu significativas alterações pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, em especial no que se refere ao rito das ações judiciais de ...

1. A Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, sofreu significativas alterações pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, em especial no que se refere ao rito das ações judiciais de ...
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quinta-feira, 4/8/2005

"Invasões" de escritório de advocacia

Rodrigo Carneiro Gomes

O Brasil vive, atualmente, um quadro de crise institucional, de abalo de confiança no próprio Estado, sitiado por escândalos financeiros, no meio de um turbilhão de denúncias contra procedimentos licitatórios e servidores públicos.

"Invasoes" de escritorio de advocaciaMandado de Busca e Apreensao: requisitos e ausencia de generalidade “As ideias da classe dominante sao, em qualquer epoca, as ideias dominantes, isto e, a classe que e a forc...
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segunda-feira, 28/7/2003

Falecimento

Prof. Julio Fabbrini Mirabete falece na noite de sábado

Prof. Julio Fabbrini Mirabete falece na noite de sábado
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