O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Militar

O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Militar

/quentes
quarta-feira, 1/7/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto 2020"

Nova edição aumentada e atualizada na versão cartonada.

...e (lei 13.964/2019) • Código de Processo Penal Militar Inquérito policial militar (lei 13.964/2019) • Código Eleitoral Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (lei 13.834/2019) • Código de Trânsito Brasileiro Transporte irregular de passageiros...
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quarta-feira, 17/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto"

A nova edição aumentada e atualizada vem nas versões cartonado flexível e espiral.

...e (lei 13.964/2019) • Código de Processo Penal Militar Inquérito policial militar (lei 13.964/2019) • Código Eleitoral Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (lei 13.834/2019) • Código de Trânsito Brasileiro Transporte irregular de passageiros...
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quarta-feira, 3/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva 2020"

Edição aumentada e atualizada de acordo com o Pacote Anticrime.

...- Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Estatuto dos Militares e Estatuto da Terra - Legislação Previdenciária - Principais Convenções Internacionais - Regimentos Internos do STF e do STJ (divisão exclusiva = agilidade na pesquisa), o conteúdo foi...
/depeso
terça-feira, 11/2/2020

O sistema acusatório nas investigações de fatos relacionados ao uso da força letal pelas forças de segurança na lei anticrime – Primeiras impressões

A aplicação do sistema acusatório às investigações nos termos aqui considerados, com o consequente afastamento do sistema tradicional inquisitivo não se define pela consequência da conduta e/ou sua tipificação legal, mas sim pelo mero uso d...

... caput e parágrafo sexto do Código de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002/69) 6 Parágrafo primeiro do artigo 14-A do decreto-lei 3.689/41 e parágrafo primeiro do artigo 16-A do decreto-lei 1.002/69, acrescentados pela lei 13.964/19 - DOU de 24.12.2019 7...
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segunda-feira, 10/2/2020

Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19

O popularmente conhecido como “Pacote Anticrime” alterou uma série de leis brasileiras, merecendo destaque para o presente trabalho a mudança relativa ao art. 75, do Código Penal Brasileiro, no qual houve o aumento de 10 anos no tempo máxim...

... Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar)As leis destacadas nesse parágrafo estão disponíveis no seguinte link: Clique aqui Acesso em: 07.jan.2020. 2 Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior...
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sexta-feira, 7/2/2020

A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar

A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

... Processo Penal e no 16 do Código de Processo Penal Militar. A proposta era de autoria dos deputados Margarete Coelho (PP-PI) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ)2. Sancionada a lei 13.964/19, os dispositivos que foram inseridos aos dois códigos processuais penais, ficaram...
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segunda-feira, 3/2/2020

Advogados e policiais: novos direitos, prerrogativas e mercado trazidos pela lei 13.964

Cabe agora à advocacia conhecer com maior profundidade esses ramos especiais do Direito: penal militar e processual penal militar, notadamente com a extensão da competência jurisdicional das Cortes Castrenses a partir da lei 13.491/17, que ...

... de Processo Penal1 e no Código de Processo Penal Militar2 romperam com a secular tradição de que a fase policial ou pré-processual, de natureza administrativa e meramente informativa ainda seja inquisitiva e não contraditória; ao contrário, a lei 13.964/19 e que...
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sexta-feira, 17/1/2020

Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais

Afrânio Silva Jardim

De modo geral, as alterações processuais, trazidas pela lei 13.964/19, foram surpreendentemente positivas. A surpresa se dá pelo discurso simplista e punitivista que graça no meio político-jurídico atual, de forma que a aprovação de tal lei...

...e Processo Penal, 30 do Código de Processo Penal Militar e 342, 357 do Código Eleitoral. Não se abre ao Ministério Público, diante de inquérito policial ou peças de informação, a possibilidade de requerer o arquivamento por motivos de política criminal, conveniência...
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segunda-feira, 16/12/2019

STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou "argumentos com as mãos"

Militar alegou que "algumas lesões" em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação.

... requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Militar para ser analisado. Conforme o magistrado, o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa – materialidade do crime e indícios...
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sexta-feira, 6/12/2019

Evento comemora 50 anos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar

Encontro reunirá figuras ilustres das áreas jurídica e militar

... “Aspectos controversos do Código de Processo Penal Militar”, apresentado por Ricardo Vergueiro (magistratura), Ten. Koptchinski (FAB), Pedro Falabela (MP), Sylvia Ono (advocacia), e mediado pela advogada Flávia Artilheiro.
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quarta-feira, 7/8/2019

Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"

O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.

... para: Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Estatuto dos Militares; Legislação previdenciária; Principais convenções internacionais - regimentos internos do STF e do STJ (divisão exclusiva = agilidade na pesquisa).  O conteúdo foi criteriosamente...
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sexta-feira, 1/2/2019

MIGALHAS nº 4.533

Informações jurídicas de sexta-feira, 1º de fevereiro de 2019.

... voltar, pois não acabaram. O Código de Processo Penal Militar citado no texto sobreviveu à CF de 1988, com as devidas adaptações, e seguiu como instrumento interrogatório quando algum fato ilícito supostamente cometido é em tese enquadrado como crime militar. E no...
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terça-feira, 29/1/2019

A volta dos IPMs?

Com a publicação do AI-2, durante ditadura, Justiça Militar passou a processar e julgar qualquer um que cometesse crime contra a segurança nacional.

... IPM passou a constar no Código de Processo Penal Militar de forma muito mais detalhada.  A instauração dos IPMs era o início do terror para pessoas como Marilda e tantos outros durante a ditadura militar. Estes inquéritos serviam como instrumento de investigação...
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quarta-feira, 10/10/2018

Garotinho aguardará em liberdade até trânsito em julgado, decide Lewandowski

Ministro Lewandowski concedeu HC de ofício ao ex-governador até julgamento das ADCs 43 e 44 ou até trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ministro Lewandowski concedeu HC de ofício ao ex-governador até julgamento das ADCs 43 e 44 ou até trânsito em julgado da sentença condenatória.
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quinta-feira, 12/4/2018

A prisão em 2º grau: uma breve análise técnica

Nesse momento (julgados a apelação e eventuais embargos infringentes e de declaração), as suspeitas contra o acusado tornar-se-ão absolutas. Significa dizer não que ele seja culpado para efeitos criminais, mas sim que a solidez das suspeita...

...ainda, merece o artigo 594 do Código de Processo Penal Militar, com a previsão de que a carta de guia (atual guia de execução) lavrada para o cumprimento da pena de prisão será expedida "transitando em julgado a sentença...
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quarta-feira, 21/2/2018

Agravo de ou por instrumento?

Agravo de ou por instrumento? O Professor esclarece a questão.

...seus dispositivos, e o Código de Processo Penal Militar o faz por duas vezes, ambas para a expressão agravo de instrumento. 5) A Consolidação das Leis do Trabalho refere cinco vezes agravo de instrumento e outras...
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domingo, 28/1/2018

Uso excessivo de algemas

É indiscutível que, se aquele a ser detido for perigoso ou apresentar periculosidade no ato, não só voltada contra o policial responsável pela diligência, como também para os particulares que, geralmente, curiosos, postam-se como fanáticos ...

...prejudiquem o acusado. O Código de Processo Penal Militar, por seu turno, recomenda que o uso de algemas deva ser evitado, a não ser que ocorra perigo de fuga ou agressão por parte do preso (art. 234, § 1º) e,...
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terça-feira, 21/11/2017

Saída do Exército após delito não interfere em julgamento pela Justiça Militar

"O tempo rege o ato", prevalecendo o momento da conduta. Decisão é da 1ª turma do STF.

...a teor do artigo 606 do Código de Processo Penal Militar. No HC ao STF, a DPU argumentou a inexistência da condição de sequência da ação penal militar, em virtude do desligamento do paciente das Forças Armadas...
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sexta-feira, 20/10/2017

Crimes militares praticados contra civil – Competência de acordo com a lei 13.491/17

Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".

...existe tal previsão sequer no Código de Processo Penal Militar, o qual somente prevê os procedimentos ordinário ou comum e procedimentos especiais, inexistindo sequer menção à instituição do Tribunal do Júri.2 A duas,...
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quarta-feira, 18/10/2017

A lei que alterou a competência da Justiça Militar da união

Reafirmo o meu entendimento segundo o qual em um Estado Democrático de Direito não se admite uma Justiça Militar, ao menos em tempo de paz e para julgar crimes cuja tipificação já se encontra na legislação penal ordinária.

...organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), do Código de Processo Penal Militar e do Código Eleitoral. Resta-nos, por fim, analisar a nova lei sob o prisma constitucional, perguntando se a norma viola a...
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