O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Protecao
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Protecao

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segunda-feira, 1/2/2021

A boa-fé objetiva e a legitimação do segurador sub-rogado no litígio de ressarcimento: Breves considerações

A inexistência da legitimidade e do interesse, que pode ser constatada em muitos casos, jamais se vê nos pleitos de ressarcimento ajuizados por seguradores sub-rogados contra causadores de danos. Jamais. Crer nisso é um verdadeiro salto de ...

... princípio fundamental pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo-a como um dos mecanismos de calibragem para controle de cláusulas abusivas. O que o Código Civil fez foi ampliar a regra para todos os aspectos das obrigações em geral e...
A boa-fé objetiva e a legitimação do segurador sub-rogado no litígio de ressarcimento: Breves considerações
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terça-feira, 27/10/2020

Incorporação Imobiliária, sistema de precedentes e segurança jurídica - Julgamento do IUJ n.º 0028314-18.2018.8.19.0002

Incorporação Imobiliária, sistema de precedentes e segurança jurídica - Julgamento do IUJ n.º 0028314-18.2018.8.19.0002.

... consignar que, embora o Código de Proteção e Defesa do Consumidor seja aplicável às relações de consumo que envolvam compra e venda de imóveis na planta pelo sistema de incorporação imobiliária, não seria possível desconsiderar a lei 4.591/94. No...
Incorporação Imobiliária, sistema de precedentes e segurança jurídica - Julgamento do IUJ n.º 0028314-18.2018.8.19.0002
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sexta-feira, 2/10/2020

Análise da nova decisão do STJ – REsp 1.568.938/RS que obriga o comerciante a encaminhar o produto defeituoso à assistência técnica

Diante da evolução tecnológica e dos transtornos trazidos pela pandemia do coronavírus, as relações de consumo estão, dia-a-dia, migrando para o meio virtual através de sites, apps, redes sociais e outros meios eletrônicos.

...) anos de existência, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, revolucionou as relações de consumo. Em seu cerne está a proteção ao hipossuficiente, não somente em questão financeira, mas também em aspectos...
Análise da nova decisão do STJ – REsp 1.568.938/RS que obriga o comerciante a encaminhar o produto defeituoso à assistência técnica
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segunda-feira, 14/9/2020

Dano Estético e Justiça

Mesmo diante de um cenário de crise econômica, o número de cirurgias plásticas só vem aumentando, ocupando o Brasil o 2º Lugar no ranking internacional, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

... consumerista, sendo que Código de Proteção e Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 2º dispõe que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A...
Dano Estético e Justiça
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terça-feira, 8/9/2020

Moraes pede vista em julgamento sobre aplicação da nova lei de plano de saúde aos contratos anteriormente firmados

O relator, ministro Lewandowski, propôs tese para que a norma não se aplique aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.

... encontra-se regido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, lei 8.078/90, que veda cláusulas abusivas. Neste sentido, acolhendo as razões do parecer da d. Procuradoria-Geral da República, entendo que não é caso de ofensa a ato jurídico perfeito...
Moraes pede vista em julgamento sobre aplicação da nova lei de plano de saúde aos contratos anteriormente firmados
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segunda-feira, 31/8/2020

A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018)

A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018).

... submeterá à incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e essa consolidação da propriedade sem prestação de contas, ofende a não mais poder princípios e regras desse ramo do direito, sendo digno de destaque que a pessoa idosa pode ser considerada...
A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018)
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quarta-feira, 24/6/2020

Limitação de responsabilidade, seguradora sub-rogada e modulação: Tema 210 de repercussão geral do STF

Paulo Cremoneze

Sempre que um precedente é declarado por um dos dois Tribunais Superiores brasileiros é preciso atentar para sua justa aplicação. Justamente por sua importância, o precedente não pode ser aplicado a esmo, sem o devido cuidado.

... integral, ora fundados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ora no art. 944 do Código Civil. Assim, as partes que demandaram confiantes na jurisprudência dominante não podem ser prejudicadas pela aparente guinada2 promovida pelo tema 210....
Limitação de responsabilidade, seguradora sub-rogada e modulação: Tema 210 de repercussão geral do STF
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terça-feira, 14/4/2020

A responsabilidade civil do influencer digital e a vulnerabilidade do consumidor

O advento de novas formas de interações entre as pessoas, refletiu em significantes mudanças comportamentais, focadas no imediatismo, na ansiedade e na velocidade para saber, sentir, resolver as coisas de modo geral.

...o espírito protetivo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como sua principiologia em especial ao tratar sobre a vulnerabilidade do consumidor. A hipótese central de responsabilização analisada, foi a indicação de produtos ou serviços por...
A responsabilidade civil do influencer digital e a vulnerabilidade do consumidor
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quinta-feira, 2/4/2020

Shopping centers – é devido o aluguel sobre vendas de produtos iniciadas em plataformas digitais?

Shopping centers - é devido o aluguel sobre vendas de produtos iniciadas em plataformas digitais?

... conforme artigos 2º e 3º do Código de Proteção ao Consumidor (lei 8.078/90 – CDC)5, também chancelada pela doutrina e jurisprudência, que, no artigo 306 da lei consumerista, alcança a obrigação de o fornecedor realizar a venda de produtos online7 nas...
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sexta-feira, 13/3/2020

O direito animal e as consequências do efeito “backlash”

Quando se é capaz de lutar por animais, também se é capaz de lutar por crianças ou idosos. Não há bons ou maus combates, existe somente o sofrimento dos mais fracos, que não podem se defender. Brigitte Bardot

...o Estado de São Paulo o Código de Proteção aos Animais e artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo. Claro e evidente que o dispositivo constitucional supra, é norma protetiva aos animais, que merece além de aplicação e efetividade, consciência...
O direito animal e as consequências do efeito “backlash”
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terça-feira, 3/3/2020

Coronavírus e os contratos civis e empresariais – Teoria da imprevisão?

Rafael Macedo Pezeta

A depender da extensão e consequências da moléstia, ainda desconhecidas, a legislação civil prevê a possibilidade de resolução ou revisão de contratos civis e empresariais com base na chamada “teoria da imprevisão”, aplicável quando acontec...

... outra leis, tais como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso V, institui expressamente como direito básico do consumidor “ V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou...
Coronavírus e os contratos civis e empresariais – Teoria da imprevisão?
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quinta-feira, 25/4/2019

Cadastro positivo: entenda o que mudou com a edição da LC 166/19

Juliana Sebusiani

O Cadastro Positivo foi criado em 2011 (em vigor desde 2013) e funciona como um banco de dados dos bons pagadores.As alterações ocorridas na legislação ampliaram o acesso aos dados do consumidor.

... cadastrado, nos termos da do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Os órgãos de defesa do consumidor podem aplicar sansões, determinando aos bancos de dados que excluam informações incorretas, no prazo de dez dias, ou que cancelem cadastros de...
Cadastro positivo: entenda o que mudou com a edição da LC 166/19
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quinta-feira, 28/3/2019

É constitucional sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana, decide STF

Sessão desta quinta-feira foi acompanhada pelos adeptos das religiões de matriz africana.

... introduziu dispositivo no Código Estadual de Proteção aos Animais – que veda diversos tratamentos considerados cruéis aos animais – para afastar a proibição no caso de sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana. No STF, entre outros...
É constitucional sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana, decide STF
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quarta-feira, 13/3/2019

Breves considerações acerca do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco para instituições bancárias

Rodrigo Marcello Reis Coutinho

Trata-se de obra, nesta modalidade, pioneira dentre as demais unidades federativas do país, e que terá como início de vigência abril do corrente ano.

... passível de percepção que o Código de Proteção ao Consumidor de Pernambuco prevê em diversos momentos a necessidade de se afixar cartazes com orientações ao consumidor. Portanto, saber que o tamanho, em regra, dos cartazes, em 29,7 cm de altura, 42...
Breves considerações acerca do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco para instituições bancárias
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quinta-feira, 17/5/2018

PL que visa aumentar a pena estabelecida para quem promover publicidade enganosa ou abusiva dirigida a crianças caminha para possível aprovação na Câmara dos Deputados

Karine Evangelista Araújo Oliveira e Valéria Sano de Oliveira

Por ora, o projeto será encaminhado para análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CSJC), e em seguida será analisado pelo Plenário da Câmara.

...princípios e diretrizes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ora, o projeto será encaminhado para análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de...
PL que visa aumentar a pena estabelecida para quem promover publicidade enganosa ou abusiva dirigida a crianças caminha para possível aprovação na Câmara dos Deputados
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quarta-feira, 24/1/2018

Prazo para o consumidor retirar o produto para conserto: res derelicta?

O abandono de bens em serviços de assistência técnica sobrecarrega as oficinas de reparo, em especial os pequenos empreendedores, considerando que a ocupação dos espaços comerciais para guarda de bens não retirados embaraça a atividade come...

...uma cláusula ágrafa, que o Código de Proteção ao Consumidor proíbe. A cláusula ágrafa é a cláusula não escrita, ou que não pode ser escrita, contrariando a lei do consumidor, sendo, portanto nula de pleno direito. O art....
Prazo para o consumidor retirar o produto para conserto: res derelicta?
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terça-feira, 10/10/2017

Nulidade absoluta da alienação fiduciária de imóvel já pertencente ao devedor em contrato não relacionado a negócio imobiliário - desvio de finalidade da lei 9.514/9

Sônia Caetano Fernandes e Luiz Cláudio Duarte

Ao se constituir a alienação fiduciária a propriedade do imóvel é transferida para o credor, ficando o devedor na simples posse direta do bem por todo o período que durar o financiamento. Uma vez paga a dívida, o devedor volta a ser o propr...

...também toda a sistemática do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, revelando obrigação extremamente iníqua e abusiva, acarretando sua nulidade, consoante o art. 51, IV, da lei 8.078/90. Importa ressaltar ainda, que a...
Nulidade absoluta da alienação fiduciária de imóvel já pertencente ao devedor em contrato não relacionado a negócio imobiliário - desvio de finalidade da lei 9.514/9
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sexta-feira, 25/8/2017

Quando a maçã já vem mordida, alguém foi mais rápido que nós

Esse pequeno introito vem apenas para ilustrar o susto deste ser antigo, quando viu pela primeira vez um aparelho eletrônico com uma maçã já mordida a enfeitá-lo.

...culpa pela falha? Será que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor levaria em conta a necessidade de provar alguma culpa, em tal caso? E a legislação atinente à Internet, que diz? O cúmulo da velocidade e da...
Quando a maçã já vem mordida, alguém foi mais rápido que nós
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sexta-feira, 2/12/2016

Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista"

A obra apresenta orientações de como o cirurgião-dentista deve proceder no relacionamento com seus pacientes e como documentar-se corretamente no aspecto jurídico.

...Código Civil, Código Penal, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, além do Código de Ética Odontológica. Nesta 2ª edição, o autor apresenta novas e importantes explicações sobre os atos odontológicos e sobre a...
Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista"
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sexta-feira, 8/8/2014

Tarifa de liquidação antecipada em financiamento é ilegal

Conduta é abusiva e contrária aos ditames do CDC.

...contrária aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". O relator então declarou nula a cláusula contratual que estabelecia a cobrança, sendo acompanhado pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro...
Tarifa de liquidação antecipada em financiamento é ilegal
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