O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Recolhimento

Decisão é da 4ª turma.

REsp teve seu valor de custa judicial fixado em R$ 124,59.

Resolução também trata dos casos de não incidência e isenção.

Publicada no DJ-e de 30/1, a resolução 479, do STF, dispôs sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

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A partir de ontem, 17/1, as custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no STJ têm novos valores. A resolução 1/2011, publicada nessa segunda-feira, no Diário da Justiça Eletrônico, revoga as resoluções 4 e 10, de 2010.

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Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do STJ, é necessário que conste na GRU o número do processo a que ela se refere.

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