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O que saiu em Migalhas sobre Código de Trânsito Brasileiro

Migalhas Quentes

quinta-feira, 12 de agosto de 2021

TJ/SC: Recusa ao bafômetro enseja auto de infração ao motorista

Colegiado destacou que a motorista não foi autuada por dirigir sob efeito de álcool, e sim por recusar o teste.

... conduta, tipificada no Código de Trânsito Brasileiro, sujeita o condutor à imposição de penalidade", concluiu, baseado também no entendimento já firmado em julgamentos da Corte e do STJ nesse mesmo sentido. Na mesma apelação, o Estado recorreu para sustentar...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 29 de novembro de 2021

TRT-9 reverte condenação contra empresa de coleta de lixo

Colegiado reverteu condenação contra empresa ao reconhecer que os estribos nos caminhões de coleta de lixo são instrumento de trabalho.

... contrariedade ao artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro". A empresa foi defendida pela advogada Ana Paula Caodaglio (Caodaglio & Reis Advogados). Processo: 0000388-46.2020.5.09.0091 Leia a decisão. ____

Migalhas Quentes

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022

Bolsonaro veta lei que proíbe divulgação de infrações no trânsito

Apenas um artigo não foi vetado.

... 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO). Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO). Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de...

Migalhas de peso

terça-feira, 13 de julho de 2021

Da não incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações

O entendimento do STF acerca da não incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações é um reflexo da necessidade de reforma tributária nos dias atuais.

... terrestres são regulados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/97, onde traz o conceito de veículo automotor no seu anexo I, in verbis: “Veículo Automotor – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve...