O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Urbanismo

Neste ano, o Código Florestal completa 10 anos. Para celebrar a relevância da lei 12.651/2012, que exerce um papel fundamental na busca da sustentabilidade ambiental em nosso país, Migalhas realiza o evento "Lei Florestal: uma análise após 10 anos", em parceria com o Milaré Advogados.

O estudo detalhado de todas essas formas, mais simples, arruamento, ou mais complexas, de organização espacial urbana constitui objeto próprio do direito urbanístico.

Magistrado considerou legislação municipal específica que disciplina a penalidade para as infrações.

O planejamento e o controle do aproveitamento urbanístico do solo operado por qualquer agente é dever constitucional da prefeitura.