O que saiu em Migalhas sobre Codigo Defesa Do Consumidor
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Defesa Do Consumidor

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quinta-feira, 15/4/2021

Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas

Após mais de 400 atos normativos e 355 mil mortes, é chegada a hora de enfrentar os reflexos da pandemia na ordem jurídica e nos prepararmos para os desafios futuros.

... incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e lei do Inquilinato. Posteriormente, a Medida Provisória 936, originariamente apelidada de Programa Emergencial de manutenção do Emprego e Renda, converteu-se na lei...
Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas
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quarta-feira, 14/4/2021

Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas

A alteração promovida pela lei 9.494/97 no artigo 16 da LACP contrariou os avanços pretendidos pela Constituição, restringindo a eficácia da coisa julgada coletiva ao território de competência do órgão prolator.

... observado com a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo artigo 90 somado ao o artigo 21 da LACP, teriam estabelecido verdadeiro microssistema processual coletivo. A alteração promovida pela lei 9.494/97 no artigo 16 da LACP contrariou os avanços...
Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas
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quarta-feira, 14/4/2021

Em vez de cancelar, dialogar

Cancelar é o ato de mobilizar pessoas para interromper o apoio a um artista, um político, uma empresa, um produto ou uma personalidade pública devido à demonstração de algum tipo de postura considerada inaceitável.

... divergentes. Há 30 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe normas de caráter essencialmente principiológico e colaborativo entre as partes, com destaque para os parâmetros de boa-fé, transparência e informação estabelecidos para harmonizar as relações...
Em vez de cancelar, dialogar
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terça-feira, 13/4/2021

Flexibilização dos atos processuais como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional

Análise das normas processuais do Brasil e de Portugal sobre adequação formal do processo/flexibilização dos procedimentos e atos processuais para uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva.

... dos arts. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º, do CPC/2015),seja quando ele não foi capaz de antever regramento flexibilizador, pese sua imperiosidade para o restabelecimento do equilíbrio de forças entre os litigantes (utilização de procedimento...
Flexibilização dos atos processuais como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional
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terça-feira, 13/4/2021

Reembolso “errado” de passagem aérea. Quais os direitos?

Por que o consumidor pode não receber o valor total em um reembolso de passagem aérea.

...o comercial, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.  Nos casos de compras realizadas de forma presencial, o passageiro que desistir da passagem aérea também terá direito ao reembolso integral se o cancelamento vier a ser feito em um prazo máximo de 24...
Reembolso “errado” de passagem aérea. Quais os direitos?
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terça-feira, 13/4/2021

Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral

Beneficiários de contratos antigos e não adaptados à lei 9656/98 não estão desamparados, eis que não há óbice a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de lei de ordem pública, que tem aplicação imediata aos contratos em...

... suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento". Observa-se, portanto, que a boa Doutrina e Jurisprudência4 já se posicionavam no sentido de que as definições de abuso de direito e todos os conceitos...
Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral
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segunda-feira, 12/4/2021

A proibição do acesso da concessionária de energia aos medidores dentro de condomínios

Ora, observem que os medidores pertencem à concessionária de energia, não ao condomínio, nem condômino, sendo os consumidores considerados depositários quando instalados na sua propriedade.

... da resolução da ANEEL e Código de Defesa do Consumidor. Além de óbvio, os medidores devem estar com livre acesso para a distribuidora. A interrupção de energia ou fiscalização dos medidores por parte da concessionária, deve ter aviso prévio da distribuidora para...
A proibição do acesso da concessionária de energia aos medidores dentro de condomínios
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segunda-feira, 12/4/2021

A aplicabilidade da LGPD nas relações de consumo

Diante da necessidade de o Brasil dar continuidade às parcerias comerciais internacionais, especialmente com a Europa, as autoridades brasileiras começaram a se preocupar com a criação de uma norma de proteção de dados pessoais.

...o principiológica com o Código de Defesa do Consumidor -CDC, passando pela teoria do diálogo das fontes, como também, no que tange à responsabilização civil, que semelhantemente ao Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilização objetiva, aquela que não...
A aplicabilidade da LGPD nas relações de consumo
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 8/4/2021

Os limites da coisa julgada na ação coletiva

Os limites da coisa julgada na ação coletiva.

... normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, ele contradiz a própria estrutura da LACP, enquanto o Código de Defesa do Consumidor é firme, claro e coerente ao dizer que os efeitos são erga omnes e, pois, estendem-se a todo o território nacional, gerando conteúdo...
Os limites da coisa julgada na ação coletiva
/depeso
quinta-feira, 8/4/2021

O “bug” no site do Carrefour e o princípio da vinculação

Diante desse fato indaga-se: o fornecedor é obrigado a cumprir essa oferta aos consumidores que adquiriram esses produtos?

... precisa-se entender que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30 dispõe que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga...
O “bug” no site do Carrefour e o princípio da vinculação
/depeso
quinta-feira, 8/4/2021

Open Banking: Quão próximos estamos dessa realidade no Brasil

Como o novo modelo de negócios pode impactar diretamente bancos e consumidores - inclusive juridicamente

... respeitar os ditames do Código de Defesa do Consumidor: as informações devem ser claras, objetivas e adequadas a cada etapa do procedimento em cumprimento ao disposto no art. 6º, III, além dos demais princípios dispostos naquela legislação. Os requisitos para...
Open Banking: Quão próximos estamos dessa realidade no Brasil
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quarta-feira, 7/4/2021

Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução

Há diminuição da arrecadação tributária, com reflexos na prestação de serviços públicos, já precária, no país.

...l objetiva, referida no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90, arts.12 e 14, dentre outros). O fato é que a economia não pode ficar estagnada; com mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, empresas em recuperação judicial ou falência, tantas outras...
Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução
/depeso
quarta-feira, 7/4/2021

A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações

O abuso da personalidade jurídica não se caracteriza pela tentativa de frustrar o recebimento, pelo credor, de uma quantia pecuniária que lhe é devida, tampouco o que se pretende estender tem conteúdo pecuniário.

... jurídico brasileiro, como no Código de Defesa do Consumidor, em que se previu, a rigor, a imputação direta de responsabilidade pessoal a terceiros4, e não a desconsideração da personalidade jurídica, a Nova Lei de Licitações de fato trata de aplicação dessa teoria....
A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações
/depeso
quarta-feira, 7/4/2021

Consumidor: Procon-SP simplifica cálculo para dosimetria da multa

A partir deste cenário, a apuração da vantagem auferida passa a ter um peso determinante na dosimetria, pois este valor é somado total e diretamente ao valor resultante dos demais indicadores.

... rapidamente ao teto previsto no Código de Defesa do Consumidor, cerca de R$ 11.000.000,00 para empresas de grande porte. Naquele momento, foi como se a fórmula da dosimetria tivesse sido abastecida com uma gasolina premium e o carro que fazia de 0 a 100km em 10...
Consumidor: Procon-SP simplifica cálculo para dosimetria da multa
/depeso
terça-feira, 6/4/2021

Atual lacuna do CDC sobre o conceito de produto essencial abre espaço para discussões e inovações legislativas

Assim como no caso do CDC paulistano, a lei estadual 4.878 de Rondônia causa polêmicas no meio jurídico.

... essenciais de que trata o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 3º.  A lei que já está em vigor desde janeiro de 2021, aborda a possibilidade de que o consumidor, sempre que o produto for reconhecido pela norma estadual como essencial, faça o uso imediato...
Atual lacuna do CDC sobre o conceito de produto essencial abre espaço para discussões e inovações legislativas
/quentes
segunda-feira, 5/4/2021

Resultado do sorteio da obra "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos"

Dirigida às crianças, a obra vem acompanhada de desenhos atingindo a atenção, compreensão e conhecimento.

... Hidalgo, em seu livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), mostra a importância da criança, que também é uma consumidora, saber de seus direitos.  Acima de tudo é um cidadão que tem a certeza de que somente conhecendo nossos...
Resultado do sorteio da obra "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos"
/depeso
segunda-feira, 5/4/2021

A relação consumerista veda e afasta a aplicação do brocado latino “pacta sunt servanda”

Alguns operadores do direito continuam ignorando a legislação consumerista.

... antes de entrar em vigor o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8.078/90, as relações entre consumidor e fornecedor de produto ou serviço eram regulamentadas pelo Código Civil.  Por sua vez, os operadores do Direito, sejam eles Juízes, Promotores...
A relação consumerista veda e afasta a aplicação do brocado latino “pacta sunt servanda”
/depeso
segunda-feira, 5/4/2021

Fundos de investimento e a Justiça do Trabalho

Esse amplo direcionamento do capital nacional para as sociedades empresárias por meio dos fundos de investimento não tem passado incólume pela Justiça do Trabalho.

... Tribunais e constasse do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi o Código Civil de 2002 que inseriu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento de forma geral, estabelecendo em seu artigo 50 que “havendo abuso da personalidade jurídica,...
Fundos de investimento e a Justiça do Trabalho
/amanhecidas
segunda-feira, 5/4/2021

MIGALHAS nº 5.074

Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de abril de 2021.

... aqui) Premiado Sorteio de obra: O livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), de Julio Cesar Hidalgo, vai para Juliana Bianchi Luz Jeronimo, de Itu/SP. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores...
MIGALHAS nº 5.074
/quentes
sábado, 3/4/2021

Mulher que caiu em escada rolante da Havan será indenizada

Após uma falha de funcionamento, a escada parou bruscamente.

... disciplinado no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “Desarte, caberia à ré comprovar que a escada rolante estava em condições normais de uso ou que a queda teria ocorrido por culpa exclusiva da autora. Porém, não o fez.” Para o magistrado, as dores...
Mulher que caiu em escada rolante da Havan será indenizada
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