O que saiu em Migalhas sobre Codigo Dos Estados Unidos
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Dos Estados Unidos

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quarta-feira, 17/3/2021

Recuperação judicial de grupos econômicos conforme as novas regras estabelecidas pela lei 14.112/20

A lei 14.112/20 traz maior segurança jurídica e previsibilidade decisória para o sistema de insolvência brasileiro, uniformizando a atuação dos magistrados e reduzindo a discricionariedade.

... sem previsão expressa no Código de Insolvências dos Estados Unidos, sua aplicação encontra fundamento nos equitable powers conferidos aos magistrados pelo art. 105(a) do US Bankruptcy Code. O Enunciado nº 98 da 3ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal,...
Recuperação judicial de grupos econômicos conforme as novas regras estabelecidas pela lei 14.112/20
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quinta-feira, 31/10/2019

A presunção de inocência não pode ser arrimo à impunidade

Se levássemos a “ferro e fogo” a literalidade da presunção de inocência supracitada, seriam permitidas essas prisões processuais mesmo quando sequer o mérito em 1º grau foi julgado? Não! Por isso, a interpretação literal nem sempre é a melh...

... mandamento expresso do Código dos Estados Unidos (US Code). A subseção sobre os efeitos da sentença dispõe que uma decisão condenatória constitui julgamento final para todos os propósitos, com raras exceções. (…) Segundo relatório oficial da embaixada dos...
A presunção de inocência não pode ser arrimo à impunidade
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segunda-feira, 21/5/2018

Suprema Corte dos Estados Unidos: admissibilidade de julgamento de caso relacionado ao acordo de indenização assinado pelo Google em matéria de violação aos direitos de privacidade

Aqui, também atua a empresa de tecnologia global de aplicações de internet provedores de mecanismos de busca. Assim, algumas questões sobre direitos à privacidade, bem como sobre interpretação da Constituição e da legislação federal brasile...

...refere à interpretação do Código Federal de Processo Civil dos Estados Unidos para saber que o acordo em ação coletiva pode beneficiar terceiras partes que não estão envolvidas no litígio. Daí, segundo esta entidade, a...
Suprema Corte dos Estados Unidos: admissibilidade de julgamento de caso relacionado ao acordo de indenização assinado pelo Google em matéria de violação aos direitos de privacidade
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quinta-feira, 24/8/2017

Auditando juridicamente os custos dos novos medicamentos e como encará-los

Não se esquiva o auditor jurídico de repropor a responsabilidade de afrontar, com coragem, o tema exposto no parecer. E, se aceitar, que Deus também dá a inteligência para entender o que é bom e o que é mau.

...agency" é o termo dado pelo Código dos Estados Unidos (Section 551(1),5), ao qual já estamos habituados pelas agências criadas após a desestatização. 2 - O Congresso dos Estados Unidos deu à palavra "sense" o sentido de...
Auditando juridicamente os custos dos novos medicamentos e como encará-los
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sexta-feira, 20/5/2016

“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?

Um eventual programa de “premiação aos denunciantes” em matéria tributária deve ser estruturado em nosso País de forma a preservar os direitos constitucionalmente consagrados.

...hipótese retratada pelo Código Tributário dos Estados Unidos e destacada acima, no entanto, está relacionada a uma circunstância distinta das mencionadas na legislação brasileira: um terceiro denuncia às autoridades,...
“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?
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sexta-feira, 20/5/2016

MIGALHAS nº 3.867

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de maio de 2016.

...no Direito Tributário O Código Tributário Federal dos Estados Unidos prevê a possibilidade de premiação ao denunciante cujas informações resultarem em tributação adicional, penalidades e outros montantes que deveriam ter...
MIGALHAS nº 3.867
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quinta-feira, 7/5/2009

Alternativas legais para a empresa em crise

O ambiente econômico pós-setembro de 2008 vem trazendo reflexos bastante sérios para as empresas brasileiras.

O ambiente econômico pós-setembro de 2008 vem trazendo reflexos bastante sérios para as empresas brasileiras.
Alternativas legais para a empresa em crise
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segunda-feira, 14/7/2008

Dos crimes contra Ordem Tributária uma ausência/deficiência lógica na Lei 9.613/98

Victor Sabino Damasceno e Vitor Hugo Castro Perin

O presente trabalho visa analisar a lei sobre crimes de “lavagem” de dinheiro, ocultação de bens e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro nacional (lei 9.613/98) sob um enfoque histórico, crítico, traçando um comparativo e...

O presente trabalho visa analisar a lei sobre crimes de “lavagem” de dinheiro, ocultação de bens e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro nacional (lei 9.613/98) sob um enfoque histórico, crítico, traçando um comparativo e...
Dos crimes contra Ordem Tributária uma ausência/deficiência lógica na Lei 9.613/98
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segunda-feira, 30/10/2006

Propriedade intelectual em foco

Propriedade intelectual No dia 22 último, o site de notícias Conjur, vinculado ao Estadão, publicou  uma notícia informando que a diretora do INPI Maria Beatriz Amorim Páscoa irá ocupar um cargo na OMPI - Organização Mundial da Propriedade...

Propriedade intelectual No dia 22 último, o site de notícias Conjur, vinculado ao Estadão, publicou  uma notícia informando que a diretora do INPI Maria Beatriz Amorim Páscoa irá ocupar um cargo na OMPI - Organização Mundial da Propriedade...
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segunda-feira, 9/5/2005

Suprema Corte dos Estado Unidos decide sobre cumprimento de leis tributárias estrangeiras no país

Fabiano Deffenti

Em 26 de abril de 2005, numa decisão de quatro votos a três, a Suprema Corte dos Estados Unidos em Pasquantino et al. v. United States, 544 U. S. ____ (2005) decidiu que, em certas circunstâncias, leis tributárias estrangeiras são passíveis...

Em 26 de abril de 2005, numa decisão de quatro votos a três, a Suprema Corte dos Estados Unidos em Pasquantino et al. v. United States, 544 U. S. ____ (2005) decidiu que, em certas circunstâncias, leis tributárias estrangeiras são passíveis...
Suprema Corte dos Estado Unidos decide sobre cumprimento de leis tributárias estrangeiras no país
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