O que saiu em Migalhas sobre Código Eleitoral brasileiro

O que saiu em Migalhas sobre Código Eleitoral brasileiro

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sexta-feira, 11/9/2020

O artigo 257, §2°, do Código Eleitoral e a controvérsia acerca do efeito suspensivo ope legis inerente ao recurso ordinário de natureza eleitoral

Por uma interpretação adequada à proteção dos direitos fundamentais.

... no §2° do artigo 257 do Código Eleitoral, "O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será...
/amanhecidas
sexta-feira, 11/9/2020

MIGALHAS nº 4.935

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de setembro de 2020.

... Alarcon Advogados, trata do Código Eleitoral e da controvérsia acerca do efeito suspensivo ope legis inerente ao recurso ordinário de natureza eleitoral. (Clique aqui) Estoque rotativo O oferecimento do chamado "estoque rotativo" como garantia...
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terça-feira, 1/9/2020

A fake news nas eleições e seus impactos jurídicos

Eis que na era da pós-verdade tanto a informação quanto a desinformação calcada em fake news possui um efeito devastador no resultado das eleições.

... Britto”. Além do art. 297 do Código Eleitoral que trata do crime de impedimento ou embaraço do exercício do sufrágio, a reforma eleitoral advinda da lei 13.834 de 4 de junho de 2019 houve uma ampliação consistente na tutela penal-eleitoral com a...
/quentes
terça-feira, 1/9/2020

STF: Fachin propõe debate no plenário para casos de empate em matéria penal

Para o ministro, à exceção dos habeas corpus, deve-se sobrestar o feito em tais situações.

...s crimes do art. 350 do Código Eleitoral imediatamente após o recebimento dos autos, não tendo sequer empreendido qualquer diligência investigativa para apurar os indícios de tais crimes.” S. Exa. alertou ainda que tais situações têm se repetido. Também...
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segunda-feira, 24/8/2020

Aspectos processuais da prestação de contas eleitorais

Uma característica importante é que o procedimento de prestação de contas circunscreve-se no âmbito da “jurisdição voluntária”, isto é, não há lide. Não existe, pois, autor de um lado e réu do outro.

... descrito no art. 354-A2 do Código Eleitoral, conforme se apercebe do seguinte preceptivo da Resolução TSE 263.607/19: Art. 82. Se identificado indício de apropriação, pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato...
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terça-feira, 11/8/2020

O que é o Sistema Eleitoral Proporcional?

O espírito do sistema proporcional é permitir uma multiplicidade de ideias, com o máximo de representantes de todos os segmentos possíveis.

... nos artigos 106 a 113 do Código Eleitoral (lei 4.737/65). O espírito do sistema proporcional é permitir uma multiplicidade de ideias, com o máximo de representantes de todos os segmentos possíveis, inclusive os minoritários. _________ *Alexandre...
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quinta-feira, 6/8/2020

Crimes eleitorais previstos no Direito Brasileiro

Os crimes eleitorais e seus aspectos processuais possuem destacada importância no contexto do processo eleitoral, uma vez que são eles, em tese, o mecanismo estatal de ultima ratio para garantir uma disputa justa, livre e igualitária entre ...

... caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE). Outro ponto de destaque dessa edição é a apresentação de um quadro-resumo com todos os reflexos...
/depeso
sexta-feira, 3/7/2020

Autonomia da confissão judicial diante de provas ilícitas

Se a prova ilícita confirma a versão da parte, a ilicitude não lhe causa prejuízo.

... caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE). Outro ponto de destaque dessa edição é a apresentação de um quadro-resumo com todos os reflexos...
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quarta-feira, 1/7/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto 2020"

Nova edição aumentada e atualizada na versão cartonada.

...r (lei 13.964/2019) • Código Eleitoral Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (lei 13.834/2019) • Código de Trânsito Brasileiro Transporte irregular de passageiros (lei 13.855/2019) • CLT Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019)...
/quentes
quarta-feira, 17/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto"

A nova edição aumentada e atualizada vem nas versões cartonado flexível e espiral.

...r (lei 13.964/2019) • Código Eleitoral Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (lei 13.834/2019) • Código de Trânsito Brasileiro Transporte irregular de passageiros (lei 13.855/2019) • CLT Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019)...
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segunda-feira, 15/6/2020

A pré-propaganda política e as fake news em tempo de confinamento social. O adiamento das eleições 2020?

O maior desafio em 2020 será observância à ética eleitoral.

... na legislação federal (Código Eleitoral e Lei das Eleições).  Assim, é sempre oportuno lembrar que tanto o autor da notícia falsa como seus propaladores, estão sujeitos à severas sanções, inclusive de ordem penal. Uma fake news é, portanto, crime!  É...
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quarta-feira, 10/6/2020

Consulta 0603816-39 (quota de gênero para órgãos partidários): quando o fim nobre é alcançado pelo meio inconstitucional

As consultas visam, apenas e tão somente, a esclarecer dúvidas para o efetivo cumprimento da legislação eleitoral vigente, de sorte que não podem representar inovação no ordenamento jurídico sob o pretexto de aclarar dúvidas.

... obrigatória observância. O Código Eleitoral (lei 4.737/65) fixa as competências consultiva e normativa da Justiça Eleitoral: Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, [...] IX - expedir as instruções que julgar convenientes...
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sexta-feira, 5/6/2020

Cassação dos mandatos de Bolsonaro e Mourão, nova eleição e inelegibilidade

Para que haja cassação de mandato, é imperioso que os ilícitos eleitorais postos como fundamento da causa sejam devidamente provados. Requer-se, portanto, processo jurisdicional justo e instrução processual em que haja contraditório efetivo...

... acresceu ao art. 224 do Código Eleitoral os §§ 3º e 4º. Esses novos dispositivos suscitaram polêmica, sobretudo no plano constitucional, contra eles tendo sido propostas as ações diretas de inconstitucionalidade – ADIns 5.525/DF e 5.619/DF. Consoante...
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quarta-feira, 3/6/2020

Possíveis desdobramentos do inquérito das fake news

No confuso quadro de relacionamento entre os dois Poderes é difícil prever o resultado do julgamento marcado para o dia 10 de junho, porém, do ponto de vista estritamente técnico pode-se esperar que a Corte Maior restrinja o objeto das inve...

... acrescentou o art. 326-A ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para tipificar o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral, impondo a pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Incide na mesma pena quem, comprovadamente, ciente da inocência...
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segunda-feira, 1/6/2020

Princípio do In Dubio pro Societate e a impossibilidade de absolvição sumária por ausência de dolo

A configuração da tipicidade subjetiva é matéria complexa que depende de instrução probatória, sob o crivo do contraditório.

... caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE). Outro ponto de destaque dessa edição é a apresentação de um quadro-resumo com todos os reflexos...
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quarta-feira, 29/4/2020

A (in)competência da Justiça Federal no crime eleitoral de “caixa dois”

Considerações a respeito do devido processo legal, competência jurisdicional e ao indivíduo listado no polo passivo da demanda criminal, em prol de ter segurança jurídica a se defender logicamente em Juízo legitimado.

...a partir do art. 289 do Código Eleitoral, estão discriminados um a um todos os crimes eleitorais, in casu, também restará quem “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração...
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quinta-feira, 23/4/2020

Covid-19 e os reflexos na data das eleições 2020

E a pergunta que não quer calar é: De alguma forma a pandemia poderá afetar às eleições municipais previstas para 4 de outubro deste ano?

...i e na Constituição. O Código Eleitoral4 prevê em seu art. 2º que "todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais". Da mesma forma,...
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quinta-feira, 23/4/2020

Pandemia do covid-19: Adiar ou não as eleições de 2020?

Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo

Diante do quadro, a indagação que resta é por quanto tempo as eleições devem ser adiadas?

... normas anteriores (v.g., o Código Eleitoral) e posteriores (v.g., LC 64/90 e lei 9.504/97) à atual Constituição que cuidam da matéria, mas tais leis só têm validade se compatíveis com a Constituição. Daí ser a Constituição o fundamento de validade...
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segunda-feira, 20/4/2020

Pandemia e eleições: o papel da Justiça Eleitoral

Não bastassem as naturais dificuldades desse processo eleitoral, neste ano há que se lidar com as extraordinárias limitações impostas em razão do enfrentamento à pandemia da covid-19.

... eleitorais, mais precisamente do Código Eleitoral, Lei das Eleições e Lei dos Partidos Políticos, dentre outros diplomas. Por tratar-se de poder regulamentar, conferido por lei, não pode contrariar a legislação em vigor. Ainda que fosse a intenção...
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segunda-feira, 30/3/2020

O poder de polícia a partir das Resoluções 2020 do Tribunal Superior Eleitoral

Dentre as questões que encontram sua regência buscada no ramo administrativista, está o exercício do poder de polícia pelos magistrados eleitorais, cuja atuação cabe, preponderantemente, em todas as eleições (sejam gerais, sejam municipais)...

... poder de polícia também no Código Eleitoral (arts. 35, IV, V e XVII, e 249). José Jairo Gomes, ao comentar o § 2º do art. 41 da Lei n. 9.504/97, faz uma observação que pode ser perfeitamente transposta para um bom entendimento do art. 249 do {%Código...
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