O que saiu em Migalhas sobre Codigo Municipal De Defesa Do Consumidor

Renomados criminalistas discutem a atuação dos Tribunais diante da realidade imposta pela pandemia.

A 3ª turma do STJ começou a analisar se o CDC - Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre locadoras de veículos e motoristas de aplicativo, especialmente nos casos de alegado reajuste abusivo nos valores semanais de locação dos automóveis. Veja mais:

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Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional?