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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Municipal De Defesa Do Consumidor

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

MIGALHAS nº 5.046

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

... especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de SP, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local, foi sancionado no dia 5/6/19, na forma da lei 17.109/19. Quem traz a norma para discussão é a...

Migalhas de Peso

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico

Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional?

... especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local, foi sancionado no dia 5/6/19, na forma da lei 17.109/19. O CDC do município (ou lei de...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 24 de julho de 2019

Novo Código de Defesa do Consumidor do município de São Paulo é inconstitucional e promove insegurança jurídica

A lei é inconstitucional e pode trazer insegurança jurídica, ao tratar sobre matérias que sequer estão previstas em lei federal, e exigir mais das empresas do que o próprio CDC, podendo ser transformada em uma barreira à livre iniciativa e ...

...e São Paulo sancionou o Código Municipal de Defesa do Consumidor (lei 17.109/19), cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local. A nova lei municipal aborda pontos como prazo de entrega de mercadorias, a não disponibilização...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Especialistas defendem que código municipal do consumidor é inconstitucional

Lei recente instituiu Código Municipal de Defesa do Consumidor na cidade de SP.

..., que institui o CMDC - Código Municipal de Defesa do Consumidor. A partir da nova legislação, especialistas avaliam seus desdobramentos. A advogada Fabíola Meira, sócia coordenadora do Departamento de Relações de Consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados...