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O que saiu em Migalhas sobre
Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Arts. 1.629-A a 1.629-V
O Código Civil propõe novas regras para filiação por reprodução assistida, incluindo diretrizes do CNJ para registro de filhos concebidos por essas técnicas, regulamentando autorização pós-morte para uso de material genético.
Breve nota sobre a celebração do contrato por instrumento particular na alienação fiduciária
O CNJ tem competência constitucional para alterar a legislação vigente, vedar a celebração de contratos de alienação fiduciária por instrumento particular e o acesso de títulos ao registro imobiliário?
CNJ: Dívida protestada pode ser negociada em cartório
O provimento 168 simplifica a aplicação de normas nos cartórios brasileiros, reduzindo a quantidade de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário.
CNJ restringe alienação de imóveis por escritura a entidades do SFI
A celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI.