O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940

Ao analisar o art. 233 do Código Penal, ministro Luiz Fux afirmou que o crime de ato obsceno foi recepcionado pela Constituição. Ele propôs que a avaliação considere o padrão contemporâneo de pudor da localidade e o contexto da conduta, incluindo a exibição de partes íntimas ou atos de conotação sexual em locais públicos ou acessíveis ao público. Inscreva-se no nosso canal:

Ao analisar a constitucionalidade do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, ministro André Mendonça, afirmou nesta quarta-feira, 4, no STF, que nem mesmo durante o Carnaval a liberdade de manifestação é ilimitada. Veja mais:

Ministro Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira, 4, que a exposição dos seios durante manifestações feministas exige uma análise jurídica distinta daquela que envolve a constitucionalidade do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal. Veja mais:

A 5ª turma do STJ começou a discutir se a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal para crime cometido contra cônjuge também pode ser aplicada quando a vítima é companheira. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou por afastar a agravante, com base no princípio da legalidade e na vedação à analogia em prejuízo do réu. Og Fernandes abriu divergência ao defender que a norma ...