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O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940
Schietti vê insegurança jurídica ao aplicar à namorada agravante prevista para crime contra cônjuge
A 5ª turma do STJ começou a discutir se a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal para crime cometido contra cônjuge também pode ser aplicada quando a vítima é companheira. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou por afastar a agravante, com base no princípio da legalidade e na vedação à analogia em prejuízo do réu. Og Fernandes abriu divergência ao defender que a norma ...
Og Fernandes defende leitura constitucional para aplicar à namorada agravante prevista para cônjuge
A 5ª turma do STJ começou a discutir se a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal para crime cometido contra cônjuge também pode ser aplicada quando a vítima é companheira. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou por afastar a agravante, com base no princípio da legalidade e na vedação à analogia em prejuízo do réu. Og Fernandes abriu divergência ao defender que a norma ...
Lenio Streck aponta reformas necessárias no Código de Processo Penal
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Nem todo aborto é crime, esclarece criminalista sobre cartilha do Ministério da Saúde
Uma cartilha editada e distribuída pelo Ministério da Saúde afirma que "todo aborto é um crime". O texto explica que, se comprovadas situações de excludente de ilicitude, após investigação policial, o crime deixa de ser punido. Para a advogada Ana Carolina Moreira Santos, criminalista e mestranda em Direito Médico, o ministério comete equívoco ao criminalizar todo tipo de aborto. Em entrevista...