O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940

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O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre a Lei de Parcelamento Urbano e Código Florestal.

Não cabe ao juízo da vara de Execução Penal revogar prisão domiciliar de mulher trans se presídio a que ela foi direcionada é exclusivamente masculino, não tendo estrutura para recebê-la em cela separada. Assim entendeu a 6ª turma do STJ, ao seguir o relator, Jesuíno Rissato, e conceder HC para restabelecer regime domiciliar, resguardando a integridade física e liberdade de gênero da apenada. Em ...

O presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB/RJ ressalta a importância de tirar o usuário de drogas da esfera da lei penal.