O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940
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O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940

Veja o que saiu no Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940
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quarta-feira, 14/4/2021

O caso Sony Music x Mulheres Negras e o "cabelo de bombril"

Trata-se da ação civil pública movida por entidades do Movimento Negro contra a Sony Music, que iniciou com quatro entidades do Movimento Negro.

... história. _________ 1 Art. 140 do Código Penal Brasileiro. Disponível clicando aqui. Acesso em: 31 mar. 2021. 2 Disponível em: clicando aqui. Acesso em: 31 mar. 2021. 3 Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei Caó). Define os crimes resultantes...
O caso Sony Music x Mulheres Negras e o "cabelo de bombril"
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terça-feira, 13/4/2021

Registro não autorizado da intimidade sexual

A circulação imediata de vídeos íntimos na rede mundial de computadores gera na vítima situações de incômodo chegando ao ponto de cometer suicídio. Lamentável!

... (lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro. A supracitada lei (13.772/18) determina que o registro não autorizado de conteúdo contendo nudez, ato sexual ou libidinoso, de caráter íntimo ou privado, é considerado crime. NO CÓDIGO PENAL Após a publicação...
Registro não autorizado da intimidade sexual
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quarta-feira, 7/4/2021

Alterações legislativas provocadas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

É possível para um efeito de mapeamento da lei e seus reflexos no ordenamento, desmembrar as alterações legislativas em duas categorias.

... referido novo capítulo do Código Penal Brasileiro: Artigo 337-E   Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.   Contratação direta...
Alterações legislativas provocadas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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quarta-feira, 7/4/2021

Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução

Há diminuição da arrecadação tributária, com reflexos na prestação de serviços públicos, já precária, no país.

... termos do artigo 3º, do Código Penal Brasileiro, o legislador federal poderia estabelecer infrações e sanções criminais, com vigência temporária: até a revogação do ato que decretou o estado de calamidade pública; ou enquanto perdurar a declaração de Emergência...
Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução
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quarta-feira, 17/3/2021

Os reflexos da tipificação do crime de “Stalking” no Código Penal

Esse panorama tem se identificado principalmente com o uso das redes sociais, as quais infelizmente não se restringem a cumprir o objetivo para quais foram criadas.

... tipificação do art. 147 do Código Penal Brasileiro, o qual determina que, “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.  Contudo, nesta...
Os reflexos da tipificação do crime de “Stalking” no Código Penal
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quarta-feira, 3/2/2021

Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Ao aplicar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, caberá a utilização da técnica adequada, encontrando o justo equilíbrio e dando à adversidade o desfecho mais condizente ao fato.

... Constituição Federal). O Código de Processo Penal Brasileiro também contempla, em seu artigo 748, uma espécie de Direito ao esquecimento para os réus que cumpram suas respectivas penas, entretanto, esse esquecimento ocorre tão somente no âmbito de registros do Estado....
Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados
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sexta-feira, 22/1/2021

A violência obstétrica em suas diferentes formas

Da violação aos direitos reprodutivos à violência contra a mulher.

...s condutas previstas no Código Penal Brasileiro que podem refletir essa violência, a depender das circunstâncias, como, por exemplo, os crimes de constrangimento ilegal (art. 146), de ameaça (art. 147), de maus-tratos (art. 136) e de lesão corporal (art....
A violência obstétrica em suas diferentes formas
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terça-feira, 19/1/2021

Abandono de incapaz e abandono material

O abandono reproduz uma conduta omissiva do sujeito dentro dos preceitos constitucionais e civis. Existem alguns tipos de abandono. Trataremos do abandono de incapaz e material, bem como quais são seus efeitos legais.

... Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".1 O...
Abandono de incapaz e abandono material
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sexta-feira, 15/1/2021

É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer a ordem policial no trânsito

... policial no trânsito. O Código Penal Brasileiro dispõe no artigo 330 o delito sob “nomem iuris” de desobediência, em que o mencionado delito visa punir aquele que desobedece a ordem legal de funcionário público. Lembremos que, o referido crime é considerado...
É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?
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quarta-feira, 6/1/2021

Aborto eugênico

O presente texto insere-se no âmbito da disciplina do Direito Penal e tem como objetivo desenvolver o tema aborto de feto eugênico trazendo a baila a CF, o direito à vida, seus princípios, visão religiosa e o aborto.

... precioso que temos, a vida, o Código Penal Brasileiro vigente de 1940, em seus artigos 121 à 128, pune as condutas realizadas contra a vida humana, tipificando-as criminalmente, sendo elas o homicídio, o auxílio à praticar o ato, o induzimento e instigação...
Aborto eugênico
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terça-feira, 22/12/2020

O crime de denunciação caluniosa (lei 14.110/20)

Doravante, veremos como se posicionarão a doutrina e a jurisprudência a respeito desse tema.

... redação ao artigo 339, do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de denunciação caluniosa, nos seguintes termos: ‘Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo...
O crime de denunciação caluniosa (lei 14.110/20)
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sexta-feira, 4/12/2020

O atual direito de família: uma análise do direito sucessório sob a ótica do poliamor

O reconhecimento do poliamor como entidade familiar, fazendo com que o Direito de Família se adeque aos fatos da vida bem como as mudanças sofridas pela sociedade é questão de necessidade, é direito necessário.

... Tribunais, 2002. _________. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Vademecum. São Paulo: Saraiva, 2016. _________. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 4277 DF, Relator: Min. AYRES; CHAVES,...
O atual direito de família: uma análise do direito sucessório sob a ótica do poliamor
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quarta-feira, 30/9/2020

Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi

Nesta quarta-feira, 30 de outubro, o STF julgará se existe o direito ao esquecimento no Brasil.

... Constituição Federal). O Código de Processo Penal Brasileiro contempla, em seu artigo 748, uma espécie de Direito ao esquecimento para os réus que cumpram suas respectivas penas, entretanto, esse esquecimento ocorre tão somente no âmbito de registros do Estado.  O...
Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi
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quinta-feira, 17/9/2020

Uma análise da proporcionalidade no caso envolvendo aborto praticado pela gestante menor vítima de estupro

Este artigo aborda o aspecto dos direitos fundamentais, com ênfase na recente situação envolvendo o aborto cuja gravidez foi decorrente de estupro de menor pelo seu próprio tio.

... sangue1 Segundo previsto no Código Penal Brasileiro de 1940, o aborto é permitido em três situações específicas. É o teor do artigo 128 do Estatuto Penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: II - se a gravidez resulta de estupro e o...
Uma análise da proporcionalidade no caso envolvendo aborto praticado pela gestante menor vítima de estupro
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quarta-feira, 16/9/2020

Eliminação de concurso público por vida pregressa tem solução

Mas ATENÇÃO: o candidato NUNCA, JAMAIS deve omitir ou mentir sobre informações da sua vida, como o fato de responder a processo criminal ou inquérito policial

... aponta o art. 64, I, do Código Penal Brasileiro. Mas há exceções, como as carreiras de delegado de polícia e carreiras jurídicas finais. De todo modo, você, candidato, não estará jamais de todo abandonado pelo fundamentos principiológicos do nosso ordenamento. Questões...
Eliminação de concurso público por vida pregressa tem solução
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quarta-feira, 26/8/2020

O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira – Parte 2

O objetivo do presente texto, portanto, é compreender as peculiaridades que envolveram a saída da prisão dos irmãos Assis, levando-se em conta o sistema penal e processual penal paraguaio, especificamente, sobre o instituto da Suspensión a ...

... presente no arts. 77 à 82, do Código Penal Brasileiro e o instituto da liberdade condicional. Ao contrário do que leituras apressadas das manchetes possam levar à crer, em que pese terem sido postos em liberdade, os irmãos Assis foram condenados pela prática...
O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira – Parte 2
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quarta-feira, 29/7/2020

Crescem os riscos do tráfico humano

Dia nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas – 30 de julho

... 16 da lei 13.344/16, o Código Penal Brasileiro foi acrescido pelo artigo 149-A, que estabeleceu a tipificação do crime de tráfico de pessoas. A conduta ilícita foi definida por oito verbos, elencados no artigo. O bem jurídico tutelado passou a ser a liberdade...
Crescem os riscos do tráfico humano
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quarta-feira, 15/7/2020

O coronavírus e a responsabilidade dos operadores aéreos

Com base no artigo 20 da RSI, cada país membro designará portos e aeroportos que deverão desenvolver capacidades para vigiar, reportar, verificar, notificar e colaborar em caso de epidemias.

... mínimo. Afinal de contas, o Código Penal Brasileiro tipifica como crime "infringir determinação do poder púbico, destinada a impedir introdução e propagação de doença contagiosa" (art. 268). A OMS baixa diretrizes a serem observadas pelo Governo Brasileiro...
O coronavírus e a responsabilidade dos operadores aéreos
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quinta-feira, 9/4/2020

A infração de medida restritiva sanitária em tempos de pandemia e a possibilidade de prisão da pessoa física recalcitrante

Entendemos que não devem as autoridades policiais, constatando em concreto atos de desobediência às normas sanitárias, aplicar medidas restritivas de liberdade ato contínuo e de imediato.

...d 19. Nesse sentido, o Código Penal Brasileiro, em seu art. 268 assim dispõe: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena é detenção, de um mês a um ano, e multa”; em seu reforço, o...
A infração de medida restritiva sanitária em tempos de pandemia e a possibilidade de prisão da pessoa física recalcitrante
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sexta-feira, 3/4/2020

Infringir medida sanitária preventiva - crime contra a saúde pública

Infelizmente, no meio desta guerra, existem pessoas que deixam de pensar no próximo, não levando a sério as medidas preventivas.

...s pelo poder público, o Código Penal Brasileiro é bastante claro ao estabelecer que tal conduta vem a colidir com a norma penal, merecendo ser punida. Para melhor visualização, transcrevemos de forma literal o texto de lei: "Art. 268 - INFRINGIR determinação...
Infringir medida sanitária preventiva - crime contra a saúde pública
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