O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Comentado
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Comentado

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quinta-feira, 25/3/2021

O presidente e o 'difícil' art. 18 da constituição

A dificuldade intelectiva do pensamento autoritário com sistemas não hierárquicos, ainda que constitucionais, como a Federação, organizada pela Constituição da República, art. 18, e a hipótese de crime de ameaça pelo presidente da República...

... constituir a ameaça', em seu Código Penal Comentado, volume IV, p. 256.  A fala do presidente também não se confunde, propriamente, com o crime de constrangimento ilegal, artigo 146, já que tem por finalidade, precisamente, a intimidação e perturbação...
O presidente e o
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quarta-feira, 24/2/2021

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.

... caminho. ---------- 1 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 12ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 184.2 Neste sentido: COLAÇO, Marcelo Ricardo. O Volátil Código de Trânsito Brasileiro. Acesso em 13.2.21. CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.546/17: Altera...
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
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segunda-feira, 8/2/2021

A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro

Não há justificativa constitucionalmente legítima para que essas informações não sejam objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal como mais um elemento probatório relevante para decidir se as garantias fundamentais do cidadão foram plena...

... Filho, Toron e Badaró (Código de Processo Penal Comentado. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 417). 14 “Neste caso, a prova ilícita poderia ser admitida e valorada quando se revelasse a favor do réu. Trata-se da proporcionalidade pro reo, onde a ponderação...
A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro
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quinta-feira, 28/1/2021

Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19

É necessário que todos se conscientizem acerca da importância relativa à observância dos critérios legais na ordem de vacinação estipulada legalmente em relação aos grupos prioritários.

... 2021. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Niterói/RJ: Impetus, 2017. GUEIROS, Artur; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo. Direito Penal volume único.  São Paulo: atlas, 2020. Plano nacional de operacionalização da vacinação contra a Covid-19. Disponível aqui.Acesso...
Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19
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terça-feira, 24/11/2020

O assistente de acusação no Processo Penal brasileiro: Uma breve análise de sua função e papel à luz do caso Mariana Ferrer

As cenas lastimáveis da sessão de instrução e julgamento do caso Mariana Ferrer espantaram a todos, especialmente em razão da conduta dos profissionais ali presentes.

... NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 519-520. 15 Nesse sentido: ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Sinopses para Concursos: Processo Penal – Parte Especial. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p....
O assistente de acusação no Processo Penal brasileiro: Uma breve análise de sua função e papel à luz do caso Mariana Ferrer
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segunda-feira, 16/11/2020

MIGALHAS nº 4.979

Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de novembro de 2020.

...o Anderson de Souza, a obra "Código Penal Comentado" é lançamento do selo editorial Revista dos Tribunais da Thomson Reuters Brasil. (Clique aqui) "Coronavírus e os Impactos Trabalhistas", obra organizada por Ricardo Calcini (Ricardo Calcini...
MIGALHAS nº 4.979
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sexta-feira, 25/9/2020

MIGALHAS nº 4.945

Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

...a 3ª edição do livro "Código de Processo Penal Comentado", coordenado pelos professores Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Cunha Advogados) e Gustavo Henrique Badaró. (Clique aqui) Com uma linguagem simples e direta,...
MIGALHAS nº 4.945
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quinta-feira, 9/4/2020

Calúnias, injúrias e difamações contra o síndico de condomínio – Um problema constante que tem solução

Muitas pessoas desconhecem os vários crimes que podem aparecer durante um embate com o condômino, bem como não sabem como proceder quando algo desse gênero acontece.

... funções. 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª Edição. Editora GEN/Forense. P. 868/869. 4 NUCCI, Guilerme de Souza. Op. Cit. P. 870. 5 Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção,...
Calúnias, injúrias e difamações contra o síndico de condomínio – Um problema constante que tem solução
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sexta-feira, 13/12/2019

O efeito substitutivo dos recursos não autoriza interrupção da prescrição penal

Se prescrição pudesse ser interrompida novamente como simples decorrência do efeito substitutivo dos recursos, o art. 117, III, do CP seria completamente inócuo e desnecessário.

... NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17ª ed. rev. Atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, E-book, Capítulo VIII, item 67. 3 Sustentando a interrupção da prescrição pelo acordão que confirma condenação anterior, V., dentre outros:...
O efeito substitutivo dos recursos não autoriza interrupção da prescrição penal
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quinta-feira, 5/12/2019

A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório

Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao se debruçarem em julgamentos relacionados à temática da prescrição da pretensão punitiva, apresentam entendimento que o acórdão co...

... 787-788. 4 Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo. Saraiva: 2016. p. 423. 5 Fernando Brandini Barbagalo. “A interrupção da prescrição penal pela publicação de acórdão condenatório recorrível” in Boletim do IBCCRIM n. 185 – abril/2008. _____________ *Sheyner...
A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório
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segunda-feira, 18/11/2019

MIGALHAS nº 4.732

Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de novembro de 2019.

Segunda-feira, 18 de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.732.Fechamento às 10h15. "Embora na vida dos negócios suas questões se entrelacem, economia, finança e moeda são coisas distintas. Cada qual com o seu campo, cada qual com a sua...
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quarta-feira, 16/10/2019

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar de Oliveira Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...

... Delmantos, no clássico “Código Penal Comentado”, também não deixam dúvidas quanto ao desacerto do atual entendimento do STF, o qual tem, ilegitimamente, se consagrado inclusive no âmbito do STJ, que é – ou deveria ser –, por determinação constitucional,...
O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!
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terça-feira, 1/10/2019

Encarceramento em massa de mulheres no Brasil – Urgência em se acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas

Faz-se cada vez mais urgente acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas.

... 2016. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. DINIZ, Debora; PAIVA, Juliana. Mulheres e prisão no Distrito Federal: itinerário carcerário e precariedade da vida. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 111, p. 313-328, 2014. DORNELLES, Renata...
Encarceramento em massa de mulheres no Brasil – Urgência em se acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas
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sexta-feira, 5/7/2019

Vara criminal especializada em crime organizado e a efetividade da justiça criminal

Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto, Anderson de Paiva Gabriel, Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, Renata Gil de Alcântara Videira e Simone de Faria Ferraz

Trata-se de tema complexo e que desperta muitos debates e discussões acadêmicas e jurídicas.

... FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279).  2. O conceito de “crime organizado” é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional...
Vara criminal especializada em crime organizado e a efetividade da justiça criminal
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segunda-feira, 1/7/2019

Justiça tranca ação penal de homem detido por "apologia" em marcha da maconha

Para a magistrada, a detenção foi ato ilegal por “evidente ausência de justa causa”.

...a isso, a juíza citou o Código de Processo Penal Comentado por Guilherme de Souza Nucci, o qual escreveu: “Organizar uma marcha ou um protesto contra a criminalização de determinada conduta ou em favor da liberação de certas proibições constitui direito fundamental,...
Justiça tranca ação penal de homem detido por "apologia" em marcha da maconha
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quinta-feira, 6/6/2019

Competência do caso Neymar

Esse fato despertou a curiosidade do público em geral por envolver pessoa famosa (e às vezes polêmica), mas despertou a curiosidade dos estudantes de direito, em particular, pela razão de que teria ocorrido na cidade de Paris, na França, is...

... residiu.   ____________________ 1 Masson, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. 2 Disponível aqui. Acesso em 04/06/2019. 3 Disponível aqui. Acesso em 04/06/2019. 4 Greco, Rogério. Curso de...
Competência do caso Neymar
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terça-feira, 21/5/2019

Aliciamento e trabalho análogo ao escravo – Foro competente

A melhor forma de travar combate contra aliciamentos ilegais e exploração de trabalho análogo ao de escravo consiste na criminalização de ambas as condutas, conforme prescreve o Código Penal e observadas as regras do Código de Processo Pena...

... pública incondicionada (Código Penal Comentado, Celso Delmanto et alii, Ed. Delmanto & Filhos, RJ, 6ª edição, 2002, pág. 452). Sobre o crime de exploração de trabalho análogo ao escravo, o ilustre penalista emite idêntica opinião. Trata-se de crime comum...
Aliciamento e trabalho análogo ao escravo – Foro competente
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terça-feira, 18/12/2018

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2018

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

...Luciano, Belo Horizonte/MG - Código Penal Comentado, 'Rogério Greco' - Editora Impetus Jessica Ramos Theodoro, São Joaquim/SP - Da Perícia ao Perito, 'Reinaldo Pinto Alberto Filho' - Editora Impetus Joaquim Alves De...
Resultado da Promoção Natal Migalhas 2018
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quinta-feira, 13/9/2018

Atentado contra Bolsonaro: tipificação penal, atribuição de polícia judiciária e competência para processo e julgamento

Não somente neste caso, mas em qualquer outro de violência perpetrada com fins de perturbação do processo eleitoral, a Justiça deve agir com o máximo rigor e, inclusive, decretar sempre as prisões cautelares desses indivíduos que pretendem ...

...122, CP". Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 334 - 335.   16 WERNECK, Gustavo, MARQUES, João Vitor. Advogado viajou em avião próprio para defender esfaqueador de...
Atentado contra Bolsonaro: tipificação penal, atribuição de polícia judiciária e competência para processo e julgamento
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quinta-feira, 23/8/2018

A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital

Bruna Mayara de Oliveira, Gabriel Andreata Dall’Agnol, Gabriela Antoniacomi Maschio e João Conrado Blum Júnior

Após anos de incerteza, a jurisprudência estabeleceu o referido limite da suspensão do prazo prescricional e supriu parcialmente a lacuna legislativa. Porém, a falta de regulamentação legal fez surgir outra dúvida: encerrada a suspensão do ...

...FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. Vol. 1. 12ª ed. São paulo: saraiva, 2009.__________*Bruna Mayara de Oliveira é assessora de promotor de Justiça. *Gabriel Andreata Dall'Agnol é estagiário de...
A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital
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