O que saiu em Migalhas sobre Codigo Processo Penal

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido estrito a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa.

Resolução busca assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal, em conformidade com as decisões do STF.

É bem verdade, contudo, que o Brasil possui uma das taxas tributárias mais altas do mundo e, aliado a fatores diversos, isto dificulta, em muito, a organização financeira de pessoas físicas e jurídicas.

"Quando você luta contra a corrupção, ela revida." (Nuhu Ribadu)