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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Processo Penal

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Migalhas Live Processo decisório no Congresso Nacional
sexta-feira, 28 de agosto de 2020

Processo decisório no Congresso Nacional

Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.

...ara discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de setembro de 2024

STJ: É aplicável fungibilidade em apelação no lugar de recurso estrito

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido estrito a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa.

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido estrito a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa.
Migalhas Quentes
terça-feira, 28 de maio de 2024

CNJ aprova resolução que regulamenta juiz das garantias

Resolução busca assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal, em conformidade com as decisões do STF.

Resolução busca assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal, em conformidade com as decisões do STF.
Migalhas de Peso
terça-feira, 22 de fevereiro de 2022

Boqueio de bens nos crimes de sonegação fiscal

É bem verdade, contudo, que o Brasil possui uma das taxas tributárias mais altas do mundo e, aliado a fatores diversos, isto dificulta, em muito, a organização financeira de pessoas físicas e jurídicas.

O crime de sonegação fiscal é, de fato, umas das infrações penais que mais causa prejuízo direto ao erário, na medida em que tem como sujeito passivo o ente público a quem se deve pagar o tributo sonegado e, em contrapartida, a sociedad...