O que saiu em Migalhas sobre Codigo Processual Penal
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Processual Penal

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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... fulcro no artigo 3º do Código Processual Penal que prevê "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica”, bem como ante a inafastabilidade do dever de resguardar os direitos fundamentais do ofendido, observando-se os princípios...
A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019
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segunda-feira, 25/3/2019

Saraiva Jur indica lista das melhores obras jurídicas do Direito Penal para início da graduação

Ao todo são sete indicações.

... como o Código Penal, o Código Processual Penal, o Código Penal Militar e o Código Processual Penal Militar, a obra também traz a Constituição Federal e as atualizações legislativas do ano anterior. Código Penal: Importunação sexual, estupros coletivo e corretivo...
Saraiva Jur indica lista das melhores obras jurídicas do Direito Penal para início da graduação
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quarta-feira, 20/3/2019

A verdadeira independência do Poder Judiciário

O Brasil não se preparou para o retorno da democracia de direito. Deveríamos ter em nossa Constituição Federal o Juizado de Instrução e o Tribunal do Júri para todas as matérias, sem foro privilegiado. Tratando-se de um Tribunal de Primeira...

... inconstitucional artigo 28 do Código Processual Penal, se acumplicia com o poder para julgar o mérito, investigar, acusar ou não, ao determinar o arquivamento das peças de informações, provas, tutela antecipada, inquéritos policiais, por intermédio do Procurador...
A verdadeira independência do Poder Judiciário
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terça-feira, 6/3/2018

A admissibilidade de dados médicos coletados por empresas de tecnologia como prova em ações penais

Renata Yumi Idie, Gisele Amorim Zwicker e Marco Jorge Eugle Guimarães

E você, leitor, como se posicionaria frente ao presente caso? Decretaria a validade ou invalidade dos dados médicos obtidos em instrução processual de Ação Penal, a partir desses dispositivos eletrônicos junto às empresas responsáveis pela ...

...estabelece o artigo 207, do Código Processual Penal e o artigo 448, inciso II, do Código Processual Civil6. Importante ressaltar que tais proibições ao depoimento de testemunhas que guardam envolvimento profissional são...
A admissibilidade de dados médicos coletados por empresas de tecnologia como prova em ações penais
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quinta-feira, 13/7/2017

Caso Geddel e os caminhos legais para limpeza na política brasileira

Os capítulos graves de corrupção, crimes e escândalos envolvendo o alto escalão da política brasileira se renovam a cada dia. Entretanto, as autoridades nacionais nem sempre tomam os caminhos corretos para o combate dessas organizações. Em ...

...pressupostos do artigo 312 e 313 do Código Processual Penal.Na hipótese da prisão de Geddel Vieira Lima foi pautada na obstrução da justiça, que configura, em tese, garantia da instrução criminal. Embora tenha sido...
Caso Geddel e os caminhos legais para limpeza na política brasileira
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quarta-feira, 17/10/2012

MIGALHAS nº 2.981

Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 - Migalhas nº 2.981 - Fechamento às 10h33.   "Todo o trabalhador apressado é um trabalhador distraído." Olavo Bilac(Clique aqui) Pressa, numa hora dessas ? Os jornais informam que os ministr...

...Chile rejeitou a reforma do Código Processual Penal proposta pelo governo. (LA - clique aqui) _____________ Lauda Legal A ágora está aberta, e nela os bons debates se estabelecem. Aproxime-se, migalheiro, e conheça a...
MIGALHAS nº 2.981
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segunda-feira, 27/8/2012

Julgamento do STF se aproxima...Ooops, do mensalão

A expectativa do público em ver condenações e prisões preocupa. Em eventuais absolvições, os ministros cairão na "maldição do povo".

...no Estatuto da OAB e no Código Processual Penal, muito menos houve qualquer mácula no voto do ministro revisor. Mas esse incidente, aliado a probabilidade de "voto antecipado" de um dos ministros julgadores que está...
Julgamento do STF se aproxima...Ooops, do mensalão
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segunda-feira, 16/7/2012

Advogado acusado de fraudar processo aguarda trânsito em julgado em liberdade

Ele é acusado de crimes contra o patrimônio e estelionato.

...requisitos do artigo 312 do Código Processual Penal". O mérito do HC será julgado pela 5ª turma do STJ. O relator do processo é o ministro Gilson Dipp. Processo relacionado: HC 247433
Advogado acusado de fraudar processo aguarda trânsito em julgado em liberdade
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quarta-feira, 14/3/2012

MIGALHAS nº 2.833

Quarta-feira, 14 de março de 2012 - Migalhas nº 2.833 - Fechamento às 10h33.   "Um médico leva a outro." Millôr Fernandes Ai, ai, ai... Imagine, migalheiro, a situação : empresa de ônibus é condenada por submeter motorista a...

...aprovaram hoje as alterações do Código Processual Penal chinês, anunciadas neste poderoso rotativo em 1º/3, que autorizam coisas básicas como prisões secretas e permitem desaparecimentos de pessoas consideradas riscos...
MIGALHAS nº 2.833
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quinta-feira, 8/9/2011

Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

A 1ª turma do STF concedeu HC (107801) a L.M.A., motorista que ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da turma, do dia 6/9, desclassificou a conduta imputada ao acusado de homi...

...408 e atual art. 413  do Código Processual Penal.2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório - vedado na via estreita...
Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito
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terça-feira, 26/7/2011

Monitoramento eletrônico : a possibilidade de melhoria no sistema penitenciário brasileiro

Paulo Iász de Morais

A tecnologia tem feito parte do dia a dia da sociedade moderna, sendo que em determinados segmentos da vida humana tornou-se impossível pensar o regular funcionamento sem o apoio e ajuda da tecnologia existente, a começar pelo uso dos compu...

...IX. Com essa nova alteração do Código Processual Penal (clique aqui) poderemos, efetivamente, pensar em um alívio para o esgotado Sistema Penitenciário Brasileiro, uma vez que possibilitará de forma vantajosa que...
Monitoramento eletrônico : a possibilidade de melhoria no sistema penitenciário brasileiro
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quarta-feira, 4/8/2010

Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos

O atual Código de Processo Penal brasileiro em vigor (Dec-lei 3.689/41) encontra-se desconectado com o sistema legal pátrio positivo, vez que a CF instituiu em 1988 o Estado Democrático de Direito, em que pese as últimas mudanças legislativ...

...comparado, cito o art. 50 do Código Processual Penal italiano. Os atos processuais somente podem cumprir sua finalidade, desde que - nossa inclusão para o contido no artigo 128 PLS 156/2009 - não violem qualquer garantia...
Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos
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sexta-feira, 26/2/2010

Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ - Parte II

Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária, independentemente da quantidade da...

Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária, independentemente da quantidade da...
Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ - Parte II
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segunda-feira, 19/10/2009

Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do...
Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável
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sexta-feira, 9/11/2007

STJ nega a Cacciola diminuição de pena por delação premiada

Recurso rejeitado STJ nega a Cacciola diminuição de pena por delação premiada O recurso com o qual Salvatore Cacciola pretendia ver reconhecida a delação premiada como causa de diminuição de pena-base, ou a sua fixação no mín...

Recurso rejeitado STJ nega a Cacciola diminuição de pena por delação premiada O recurso com o qual Salvatore Cacciola pretendia ver reconhecida a delação premiada como causa de diminuição de pena-base, ou a sua fixação no mín...
STJ nega a Cacciola diminuição de pena por delação premiada
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