O que saiu em Migalhas sobre Codigo Reale

O advogado e professor titular de Direito Penal da USP critica pontos do novo Código Penal e afirma que o projeto de lei não tem conserto. Confira a matéria completa:

A lei 14.879/24 altera a validade das cláusulas de foro em contratos, limitando a liberdade contratual ao exigir relação com o domicílio das partes ou local da obrigação.

Não se aborda aspectos específicos do anteprojeto do Código Civil. Há pressa em aprovar um novo código, apesar do atual vigorar há 21 anos.

Neste ano, o Código Florestal completa 10 anos. Para celebrar a relevância da lei 12.651/2012, que exerce um papel fundamental na busca da sustentabilidade ambiental em nosso país, Migalhas realiza o evento "Lei Florestal: uma análise após 10 anos", em parceria com o Milaré Advogados.