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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Tribunal Nacional
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de outubro de 2023
STJ passa a exigir CND para conceder a recuperação judicial
O texto analisa mudanças legais na concessão de recuperação judicial e a exigência de certidões negativas de débitos tributários, destacando evoluções recentes.
... (arts. 68 e 6°, § 7°) e o Código Tribunal Nacional (art. 155-A, § 3°) preveêm a possibilidade do ente público instituir lei específica estabelecendo as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Em que pese a...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
Suspensão Tributária como um benefício fiscal
Saiba como o Benefício da Suspensão Tributária pode te ajudar e como é vantajoso aderi-lo.
... adimplemento dos débitos.
O Código Tribunal Nacional estabelece que se essa suspensão for no âmbito estadual e municipal, será concedida pela União.
Vale destacar que a moratória só será concedida em circunstâncias excepcionais, de caráter urgente, como...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 31 de outubro de 2018
A base de cálculo do ITCMD na doação e sucessão de cotas de capital de sociedade empresária
Este artigo estuda a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis – ITCMD, nos casos de doação de cotas de capital de sociedade empresária, assim como sua definição, características e contornos legais, utilizando-se como base...
...
Nesses casos a omissão do Código Tribunal Nacional não foi suprida, razão pela qual, a inexistência de lei Complementar a regular o tema, tem levado os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de legislações...
Migalhas de Peso
sábado, 4 de julho de 2015
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo de responsabilização – Lei 12.846/13
Lei anticorrupção é mais um diploma contempla norma voltada à desconsideração da personalidade jurídica.
...posicionamentos de que o art. 135 do Código Tribunal Nacional também contempla a desconsideração da personalidade jurídica1, nos parece que a situação retratada no CTN se coaduna melhor com a responsabilidade pessoal dos...