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O que saiu em Migalhas sobre

terça-feira, 2 de janeiro de 2024

Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

Magistrada limitou a isenção para aquisição de automóveis de até R$ 70 mil.

... magistrada explicou que o Código Tributário Estadual, que trata da isenção do IPVA, definiu os mesmos parâmetros de valores da isenção definida para o ICMS. “Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (Redação dada pela Lei nº 13.772,...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 13 de junho de 2022

STF declara inconstitucionalidade de trechos da polemica lei estadual 9.507/21 que trata das custas judiciais do TJ/RJ

O relator não considerou desproporcional o reajuste das custas e taxas trazidos pela lei. Considerando tal reajuste adequado aos gastos do TJ/RJ.

... 15-G, 15-H e 15-I) e do Código Tributário Estadual (135-D, 135-E, 135-F, 135-G e 135-H) afrontam à Constituição, já que não relacionam o valor das taxas com o custo dos serviços. Vejamos, por exemplo, a penalidade que seria imposta aos litigantes. Nela ficaria...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 14 de junho de 2018

Aprovado PL do RJ que isenta custas na execução de honorários

PL 3.123/17 dispõe que a taxa judiciária não incide sobre execução de honorários advocatícios.

Migalhas Quentes

domingo, 21 de setembro de 2014

Aprovado PL no RJ que altera cobrança de taxa complementar jurídica

Texto foi um pedido da Associação de Magistrados do Estado e da presidência do TJ.

...3126/2014 EMENTA: ALTERA O ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL Autor(es): Deputado PAULO MELO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O art. 138, caput, do Decreto-lei nº 05, de...