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O que saiu em Migalhas sobre codigo tributario estadual
Migalhas Quentes
quinta-feira, 14 de junho de 2018
Aprovado PL do RJ que isenta custas na execução de honorários
PL 3.123/17 dispõe que a taxa judiciária não incide sobre execução de honorários advocatícios.
PL 3.123/17 dispõe que a taxa judiciária não incide sobre execução de honorários advocatícios.
Migalhas Quentes
domingo, 21 de setembro de 2014
Aprovado PL no RJ que altera cobrança de taxa complementar jurídica
Texto foi um pedido da Associação de Magistrados do Estado e da presidência do TJ.
...3126/2014
EMENTA:
ALTERA O ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Autor(es): Deputado PAULO MELO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 138, caput, do Decreto-lei nº 05, de...
Migalhas Quentes
terça-feira, 2 de janeiro de 2024
Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva
Magistrada limitou a isenção para aquisição de automóveis de até R$ 70 mil.
... magistrada explicou que o Código Tributário Estadual, que trata da isenção do IPVA, definiu os mesmos parâmetros de valores da isenção definida para o ICMS.
“Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (Redação dada pela Lei nº 13.772,...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 10 de junho de 2009
STJ - Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do Estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o ente...
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do Estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o ente...