O que saiu em Migalhas sobre Codigo Tributario Municipal
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Tributario Municipal

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quinta-feira, 15/4/2021

Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU

Órgão Especial do TJ/PR considera inconstitucional base de cálculo do ITBI para cobrança do IPTU.

... o § 4º ao artigo 15 do Código Tributário Municipal, prevendo que “a base de cálculo adotada pela Administração Tributária para a cobrança do ITBI incidente sobre a transmissão de um bem imóvel em determinado ano, será utilizada para o lançamento e cobrança...
Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU
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quinta-feira, 13/8/2020

Pagamento de multa ambiental como requisito para projeto de edificação é suspenso

Para juiz de Atibaia/SP, a medida revela-se "evidente sanção política".

... recorda que, conforme a o Código Tributário Municipal (art. 30) não haverá aprovação de qualquer projeto de engenharia enquanto houver débito tributário inscrito em Dívida Ativa na inscrição fiscal do imóvel objeto do projeto ou do responsável técnico. “Ocorre,...
Pagamento de multa ambiental como requisito para projeto de edificação é suspenso
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segunda-feira, 5/8/2019

Recurso ao secretário municipal de fazenda do Rio de Janeiro foi extinto por nova lei

Esta lei deixou claro que a autoridade competente para a análise de recursos face às decisões de primeira instância no contencioso administrativo tributário municipal é o Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro.

... que alterou a redação do Código Tributário Municipal dessa municipalidade, que passou a constar com o seguinte texto: LEI 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) Art. 243. Ao Conselho de Contribuintes do Município do...
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sexta-feira, 2/2/2018

Não há limitação nas deduções da base de cálculo do ISSQN sobre materiais da construção civil

Justiça de MS declarou nulidade de CDA e extinção da execução fiscal municipal.

...aplicação dos percentuais contidos no Código Tributário Municipal. A decisão, em que pese julgue tributo municipal, abrange uma celeuma jurídica muito importante e decide questão extremamente relevante para as empresas...
Não há limitação nas deduções da base de cálculo do ISSQN sobre materiais da construção civil
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terça-feira, 24/1/2017

Perspectivas estática e dinâmica da tributação do patrimônio e vedação constitucional ao confisco - Estudo aplicado ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

Sob prisma conservador, poderíamos concluir que a tributação é, de fato, o preço da liberdade.

...de Janeiro (lei 691/84 - Código Tributário Municipal), verificamos que todos os elementos essenciais à instituição do tributo estão presentes (sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo e alíquota), não...
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quinta-feira, 10/11/2016

Suspenso julgamento que discute se Petrobras tem imunidade em IPTU no Porto de Santos

STF decidirá se a imunidade tributária recíproca é aplicável à sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União.

...nos termos previstos no Código Tributário Municipal. "A hipótese de incidência do IPTU não está limitada a propriedade do imóvel, incluindo o domínio útil e a posse do bem. O mesmo entendimento vale para o contribuinte...
Suspenso julgamento que discute se Petrobras tem imunidade em IPTU no Porto de Santos
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quarta-feira, 1/10/2014

TJ/GO declara válida incidência de ISS sobre serviços notariais e de registro

Cartorários pediam o retorno às antigas formas de tributação.

...pelo art. 71, inciso VII do Código Tributário Municipal (lei 5.040/75), com nova redação dada pela LC municipal 256/13. A norma modificou a base de cálculo do imposto sobre serviços, passando a ser de 5% sobre o preço dos...
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quarta-feira, 12/3/2014

ISS para sociedades de advogados ainda provoca discussões na Justiça

Apesar da previsão de um regime de tributação especial que permite a cobrança do ISS de forma fixa, há ainda casos de cobrança sobre o faturamento.

...cobrança está prevista no Código Tributário Municipal (lei 15.563/91), que também prevê as situações nas quais a sociedade pode pagar pelo imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço como, por exemplo, quando...
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quarta-feira, 3/3/2010

Imóveis onde funcionam supermercados na mira do Fisco Carioca

Os proprietários de imóveis no Município do Rio de Janeiro onde funcionam supermercados terão mais um motivo para se preocupar no início desse ano. Isso porque, além de terem que pagar o IPTU do exercício de 2010, esses proprietários poderã...

Os proprietários de imóveis no Município do Rio de Janeiro onde funcionam supermercados terão mais um motivo para se preocupar no início desse ano. Isso porque, além de terem que pagar o IPTU do exercício de 2010, esses proprietários poderã...
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quinta-feira, 4/2/2010

Prefeitura de Cajuru/SP altera conteúdo programático do edital para procurador jurídico municipal

Em dezembro de 2009, a prefeitura de Cajuru/SP, publicou edital para concurso público. A prova, que exigia, por exemplo, conhecimentos em atualidades econômicas, políticas e sociais para diversos cargos de nível superior, entre eles o de pr...

Em dezembro de 2009, a prefeitura de Cajuru/SP, publicou edital para concurso público. A prova, que exigia, por exemplo, conhecimentos em atualidades econômicas, políticas e sociais para diversos cargos de nível superior, entre eles o de pr...
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quinta-feira, 22/3/2007

TJ/GO proíbe município de cobrar ITU progressivo em condomínio fechado

Imóveis TJ/GO proíbe município de cobrar ITU progressivo em condomínio fechado Não pode ser cobrado Imposto Territorial Urbano - ITU progressivo dos imóveis localizados em condomínios residenciais horizontais. Este foi o posicion...

Imóveis TJ/GO proíbe município de cobrar ITU progressivo em condomínio fechado Não pode ser cobrado Imposto Territorial Urbano - ITU progressivo dos imóveis localizados em condomínios residenciais horizontais. Este foi o posicion...
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sexta-feira, 28/5/2004

As antigas sociedades civis e a redução da alíquota do ISS

Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro

O Projeto de Lei nº 1.876/2.004 (“PL”) de autoria do Prefeito César Maia visa “a promover alterações de normas do Código Tributário Municipal relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza no sentido de adequar a carga tributária ...

O Projeto de Lei nº 1.876/2.004 (“PL”) de autoria do Prefeito César Maia visa “a promover alterações de normas do Código Tributário Municipal relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza no sentido de adequar a carga tributária ...
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sexta-feira, 28/5/2004

MIGALHAS nº 934

Sexta-feira, 28 de maio de 2004 - Migalhas nº 934 - Fechamento às 8h24.     "Enquanto o homem não souber para que porto quer ir, nenhum vento será o vento certo." Sêneca Ventos de feição O PIB cresceu 2,7% no primeiro trimestre deste ...

MIGALHAS nº 934
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quinta-feira, 4/12/2003

MIGALHAS nº 821

Quinta-feira, 4 de dezembro de 2003 - nº 821 - Fechamento às 8h01.       "La douceur et la sûreté de la conversation est un plaisir aussi réel que celui d'un rendez-vous dans la jeunesse." (A doçura e a segurança da conversação são praz...

MIGALHAS nº 821
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