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O objetivo da proposta é aumentar as penas para condutas empregadas contra advogados em razão das funções ou em decorrência dela.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de abril de 2019.
A OAB/MG criou a Comissão da Advocacia Criminal. A pasta inédita em âmbito regional foi criada pelo presidente da seccional mineira, Raimundo Cândido Júnior. O advogado José Arthur di Spirito Kalil foi designado presidente da Comissão. A ...