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Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de outubro de 2022.
A compreensão do pagamento de parte dos estipêndios recebidos pelos advogados públicos através da percepção de honorários sucumbenciais, além de ser perfeitamente compatível com a Constituição, é objeto de autorização legal expressa.
Tal modalidade de movimentação logística de autos físicos também garante a racionalização do uso dos recursos públicos, dispensando o deslocamento de veículos e servidores do Poder Judiciário e das Procuradorias, para atendimento de tal dem...
Informações jurídicas de terça-feira, 5 de julho de 2016.