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Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de junho de 2021.
No Brasil, o texto do Protocolo de Nagoia foi ratificado com a publicação, no DOU – Diário Oficial da União de 12/8/20, do decreto legislativo 136, de 11/8/20.
Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de setembro de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de abril de 2020.