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O artigo destaca que as fraudes digitais no e-commerce impõem aos fornecedores e plataformas a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Breves reflexões críticas sobre a corrente majoritária que se forma no STF a partir da teoria tridimensional do Direito e do princípio da separação de poderes.
O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, busca regulamentar a publicidade e mitigar os impactos negativos do vício em apostas.
Veja temas pendentes em cada comissão da Casa Legislativa.