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Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de junho de 2025.
A ideia por trás desta estrutura, que já vinha sendo adotada em outros países, é dispensar, ainda que parcialmente, a adequação regulatória na condução de certas atividades.
Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de setembro de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de junho de 2020.