quinta-feira, 19 de janeiro de 2017Governo cria comissão para reformar sistema penitenciário nacional
Compete ao grupo avaliar o atual sistema e formular propostas para a reforma.
...Cidadania dará o suporte técnico e administrativo para o funcionamento da Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional.
Art. 7º A Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional poderá...