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O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Seguranca Da Camara
E os precatórios?
Palestrantes: Eduardo Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB Felipe Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate
STJ - Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão
Os ministros da 3ª turma do STJ, ao negar HC a um advogado de RO, que havia deixado de pagar pensão à filha, entenderam que as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94 - clique aqui) não cabem nas prisões civ...
PL que derruba prisão especial para advogado e procurador causa polêmica
Está na pauta do plenário da Câmara o PL 4208/01, que determina o fim da prisão especial para advogado e procurador. A proposta está na pauta das sessões extraordinárias da próxima semana, depois de ter a votação adiada por haver divergênci...
Impasse na Câmara sobre prisão especial adia análise de mudanças no processo penal
Por não chegar a um acordo quanto ao fim da prisão especial para autoridades e detentores de diploma, foi adiada a votação do PL 4208/01, que reforma pontos do CPP. Marco Maia, presidente da Câmara, anunciou que a proposta retorna para a pa...