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Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de abril de 2018.
O documento foi entregue ao autor da proposta, deputado Aelton Freitas e ao relator na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto.
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2003 - nº 827 - Fechamento às 10h18. "Donde la fuerza oprime, la ley se quiebra." (Onde a força oprime, a lei se quebra.) Mateo Alemán (1547-1614) Cadeia Decretada sua prisão preventiva, o empresá...