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Informações jurídicas de sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Informações jurídicas de terça-feira, 08 de abril de 2025.
Legislação brasileira prevê penas severas para homicídios por envenenamento.
Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, emitiu a nota sobre os episódios recentes envolvendo a PM de SP.