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"No Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão", disse o ministro.
Informações jurídicas de quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Acompanhe ao vivo o seminário "Defesa da Liberdade de Expressão no Estado de Direito".
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de agosto de 2022.