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Informações jurídicas de sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.
Maioria seguiu entendimento da ministra Rosa Weber, que entendeu que as normas estaduais não são inconstitucionais.
Entre os assuntos pautados está a ADIn 3.466, que discute se o governador do DF deve ser julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa.