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O que saiu em Migalhas sobre Comissao Intergestores Tripartite
Migalhas de Peso
quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
Precedentes vinculantes relacionados ao Direito à Saúde
A saúde, direito fundamental, impulsiona a judicialização, com decisões do STF e STJ sistematizando o fornecimento de medicamentos pelo Estado.
... percentual será o definido pela Comissão Intergestores Tripartite.
O Tema ainda traz critérios rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos, devendo o juiz analisar o ato administrativo de não incorporação na CONITEC e a negativa de...
Migalhas de Peso
terça-feira, 6 de junho de 2023
Em qual juízo demandar medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados pelo SUS?
Recente decisão do STF reforça a importância de o autor da ação definir com precisão o Juízo e indicar tecnicamente os entes federativos que deverão ser demandados para facilitar o acesso ao medicamento receitado para seu tratamento.
... pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite.
Os medicamentos incluídos no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS estão devidamente compartimentados entre os entes federativos, de acordo com suas características, custos e...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 19 de julho de 2021
Ação pede que STF reconheça omissão do Estado na Saúde
A ADPF 866 solicita que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional” na saúde do país.
... celebradas no âmbito da CIT - Comissão Intergestores Tripartite, constituída por foros permanentes de negociação e decisão entre os gestores dos três níveis da federação, e das CIBs - Comissões Intergestores Bipartite, que atuam no âmbito dos estados.
Pedidos de...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de agosto de 2020
Tema 793 do STF e responsabilidade dos entes federados no SUS. Afinal, o que deve repercutir?
A ideia de que todos seriam responsáveis por custear as mesmas coisas, além de não atentar à legislação de regência do SUS, desconsiderava um fato importantíssimo: a diferença econômica entre os entes. Um município pequeno não pode ser obri...
... passa pela pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da lei 8.080/90). As prestações de um não se confundem com as prestações de outro. E nem poderia ser diferente.
A ideia de que todos seriam responsáveis por custear as mesmas coisas, além de não...