quinta-feira, 21 de junho de 2007Lei 11.494 - Regulamenta o FUNDEB, altera a Lei n° 10.195 e dá outras providências
Lei n° 11.494
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias; altera a Lei...
Lei n° 11.494
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias; altera a Lei...