O que saiu em Migalhas sobre Comissao Internacional De Juristas
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Comissao Internacional De Juristas

/depeso
quinta-feira, 2/7/2020

Proibição de expulsão de estrangeiro com filho brasileiro: prevalência do paradigma de direitos humanos

O STF decidiu que a expulsão de imigrante com filho brasileiro do qual tenha guarda e apoie economicamente é vedada. A decisão se alinha com o padrão de direitos humanos sobre a migração adotado pela Constituição Federal e Lei de Migração.

... com o argumento de que o Estatuto do Estrangeiro só vedava a expulsão se a prole brasileira fosse anterior ao seu fato motivador. Assim, impedir a expulsão no contexto do caso analisado contrariaria a soberania nacional, já que essa é uma decisão discricionária...
Proibição de expulsão de estrangeiro com filho brasileiro: prevalência do paradigma de direitos humanos
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quinta-feira, 25/6/2020

STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

Por unanimidade, os ministros fixaram tese, entendendo incabível previsão do Estatuto do Estrangeiro que autorizava a expulsão.

... Adolescente. Segundo alegou a União, o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) – matéria atualmente regida pela lei de Migração – previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão....
STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país
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quarta-feira, 1/4/2020

Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros

No meio desse emaranhado de normas, foi prevista a figura jurídica da autorização de residência "prévia".

... diretrizes do revogado Estatuto do Estrangeiro, não estão na agenda da política migratória brasileira, como já demonstra o art. 3º, VII.  Exemplo dessa constatação é a expressa previsão na lei de que a autorização de residência deve ser facilitada para...
Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros
/quentes
domingo, 26/1/2020

STJ: É crime declaração falsa em pedido de residência de estrangeiro

Para 5ª turma, apesar da revogação do Estatuto do Estrangeiro, declarações falsas não deixaram de ser crime no Brasil.

...m a revogação do antigo Estatuto do Estrangeiro – lei 8.615/80, sendo aplicável aos casos a tipificação prevista no art. 299 do Código Penal, configurando crime de falsidade ideológica. Continuidade da norma Após a condenação, o TRF da 3ª região acolheu...
STJ: É crime declaração falsa em pedido de residência de estrangeiro
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quarta-feira, 25/9/2019

A perda da nacionalidade de brasileiro(a) nato(a)

Ana Carolina Souza Fernandes

Como regra, a CF/88 proíbe a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, exceto em casos de extradição, na qual nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e este último somente em casos de prática de crime antes de se nat...

... qual em 2017 revogou o Estatuto do Estrangeiro. ___________   1 - ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo: Antissemitismo, Imperialismo e Totalitarismo. 4.reimp. Tradução de Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, apud ALTO COMISSARIADO...
A perda da nacionalidade de brasileiro(a) nato(a)
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quarta-feira, 7/8/2019

O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?

Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que “o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha so...

... 141)1. Com o advento do Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815, de 19/8/80), a norma discriminatória chegou a ser tida como revogada, em face da matéria dos direitos e deveres do estrangeiro ter sido integralmente reformulada pelo Estatuto2. Após, esta lei...
O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?
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quarta-feira, 16/1/2019

Os três maiores danos produzidos pelo imbróglio do caso Battisti

São prejuízos incalculáveis à autoridade de nossa Corte Suprema, à essência do instituto da extradição, e ao prestígio do Estado brasileiro como ator de relevo no âmbito da cooperação penal internacional.

... revogou a lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro). O caso Battisti trouxe ao palco da Praça dos Três Poderes uma cena inédita. A segunda implicação do precedente do STF no caso Battisti foi a perda, por parte do Tribunal, de atribuições constitucionais...
Os três maiores danos produzidos pelo imbróglio do caso Battisti
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sexta-feira, 21/12/2018

Holandês que tem filho brasileiro não pode ser expulso do Brasil

De acordo com Celso de Mello, do STF, o Estado deve proteger unidade e a integridade da entidade familiar.

... observou que, segundo o Estatuto do Estrangeiro, regra vigente à época da portaria, a inexpulsabilidade de estrangeiro com filho dependente economicamente se dava apenas se o nascimento tivesse ocorrido antes da assinatura do ato (artigo 75, parágrafo 1º)....
Holandês que tem filho brasileiro não pode ser expulso do Brasil
/amanhecidas
sexta-feira, 21/12/2018

MIGALHAS nº 4.507

Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de dezembro de 2018.

...a que questiona dispositivo do Estatuto do Estrangeiro sobre inexpulsabilidade de estrangeiro com filho dependente economicamente (RE 608.898). Na decisão desta semana, Celso de Mello afirmou: "A nova orientação que está sendo construída por esta Corte Suprema...
MIGALHAS nº 4.507
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 26/11/2018

Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório

Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório.

...votos pelo desprovimento do recurso. Para a União, a lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) - matéria atualmente regida pela lei 13.445/2017 (Lei de Migração) - previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente...
Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório
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domingo, 24/12/2017

Ministro Marco Aurélio aplica nova lei de migração e suspende expulsão de camaronês

Nova regra impede a expulsão se o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência.

...por inteiro a Lei 6.815/1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro, passando o artigo 55, inciso II, alínea "a", da denominada Lei de Migração a afastar condicionante cronológica do nascimento dos filhos havidos no país,...
Ministro Marco Aurélio aplica nova lei de migração e suspende expulsão de camaronês
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terça-feira, 19/12/2017

MTE deve analisar processo de contratação de estrangeiros

Processos protocolados depois que a nova lei de migração entrou em vigor foram arquivados por falta de amparo legal.

...trabalho, que constava no Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80). Por conseguinte, pela falta de embasamento legal, os pedidos para as contratações dos artistas de fora do país foram arquivados. Sem previsão para novas...
MTE deve analisar processo de contratação de estrangeiros
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terça-feira, 21/11/2017

Lei de migração é regulamentada

Decreto que regulamenta norma foi publicado nesta terça-feira, 21, no DOU.

...de maio. A matéria substitui parte do Estatuto do Estrangeiro, instituído em 1980. Dentre os vetos à norma estão dispositivos previstos no texto original, aprovado pelo Congresso em abril, que tratavam sobre autorização...
Lei de migração é regulamentada
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sexta-feira, 7/7/2017

Lei de Migração, seja muito bem-vinda!

Nos últimos dez anos, o Brasil volta a ser sinônimo de destino para uma vida próspera para os que migram buscando estabilidade econômica, para os que sofrem as consequências de guerras e de catástrofes e também para muitos brasileiros que a...

...arcabouço legislativo e administrativo que acompanham o Estatuto do Estrangeiro e a cultura institucional dos órgãos públicos que o tem implementado nos últimos quarenta anos. O equilíbrio entre motivações humanitárias...
Lei de Migração, seja muito bem-vinda!
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quinta-feira, 25/5/2017

A nova lei migratória e a garantia dosdireitos fundamentais aos imigrantes

A nova lei de Migração, em contrapartida, trata o imigrante como um sujeito de direitos, e não como um forasteiro indesejável.

...tratamento dado aos imigrantes pelo vetusto e anacrônico Estatuto do Estrangeiro, de 1980, com base na doutrina da segurança nacional, perante a qual todo imigrante representa uma ameaça à ordem interna.A nova lei de...
A nova lei migratória e a garantia dosdireitos fundamentais aos imigrantes
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quinta-feira, 25/5/2017

Temer sanciona com vetos lei de migração

A nova lei regula a permanência de estrangeiros no Brasil, que somam um milhão de residentes.

...DOU. A proposta substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. Vetos Entre os principais vetos está a previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016. O projeto aprovado pelo Senado em abril previa que...
Temer sanciona com vetos lei de migração
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segunda-feira, 15/5/2017

Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal

Merecem destaques na nova legislação que aguarda sanção presidencial a descriminalização da imigração, a promoção da entrada regular e de regularização documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares,...

...apagando a herança militarizada do atual Estatuto do Estrangeiro. Entretanto, ainda se faz bastante vaga por não instituir ou até mesmo criar um órgão unificado a fim de minimizar a discricionariedade do executivo com...
Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal
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segunda-feira, 17/4/2017

Análise da jurisprudência do Brasil e de Portugal sobre os refugiados segundo a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa – CJCPLP

Devemos agir e, de qualquer forma, ajudar os refugiados, já tão fragilizados pelas adversidades da vida, para que tenham o mínimo de dignidade e bem-estar em nosso país.

...de 19 de agosto de 1980 [Estatuto do Estrangeiro], regulamentada pelo Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981 c.c. arts. 110, 207 a 214 do Regimento Interno do STF). Portanto, após a Corte Suprema observar "os...
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quinta-feira, 20/10/2016

Maioria do STF nega extradição de argentino acusado de crimes contra a humanidade

Julgamento foi suspenso, contudo, por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

...em plano internacional". O ministro observou que o Estatuto do Estrangeiro e o próprio tratado de extradição assinado entre Brasil e Argentina vedam categoricamente a extradição quando a punibilidade estiver extinta em...
Maioria do STF nega extradição de argentino acusado de crimes contra a humanidade
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quinta-feira, 6/10/2016

Adiado julgamento sobre imprescritibilidade de crimes contra a humanidade

Plenário analisa pedido de extradição de argentino por crimes praticados durante a ditadura argentina.

...razão, são incompatíveis com a disposição constante do Estatuto do Estrangeiro, no que condiciona a extradição à ausência de prescrição." Assim, o ministro concluiu que "o Estado brasileiro não deve invocar limitações do...
Adiado julgamento sobre imprescritibilidade de crimes contra a humanidade
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