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Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
O projeto de lei que pretende mudar a arbitragem no Brasil não traz benefícios, e pode trazer grandes malefícios ao instituto. É essa a opinião do advogado Francisco Maia, especialista em Direito Imobiliário. Em entrevistas à TV Migalhas concedida no 5º Congresso Ibradim de Direito Imobiliário, ele destaca que a lei foi aprimorada há menos de dez anos a partir de estudos feitos por uma comissão ...

O vice-presidente da Comissão de Incorporação do Ibradim, José Vicente Amaral Filho, falou dos benefícios da lei de modernização dos cartórios, para a TV Migalhas, no 5º Congresso de Direito Imobiliário. Inscreva-se no nosso canal:

O presidente da comissão de Direito Urbanístico do IBradim, Marcelo Manhães, falou sua perspectiva sobre a lei de concentração de matrícula, durante o 5º Congresso de Direito Imobiliário, em entrevista para a TV Migalhas. Inscreva-se no nosso canal: