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Corte entendeu não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade nas medidas do MEC.
Confira os assuntos e membros de cada grupo.
Nos últimos 30 anos, o número de graduações em Direito aumentou 1.000%, resultando em mais de 700 mil alunos matriculados.
Além do Direito Eleitoral, foi solicitado ao MEC, também, a inclusão de Direito Financeiro e Mediação e Arbitragem como matérias obrigatórias no curso.