quarta-feira, 15/6/2011
Resolução altera artigos do regulamento geral do Estatuto da Advocacia
Lei 8.906/94OAB publica resolução que altera artigos do regulamento geral do Estatuto da Advocacia
O Conselho Federal da OAB publicou ontem, no DOU, a resolução 1, que altera os arts. 31, 83 e 112 do regulamento geral do Estatuto da A...
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"Art. 83. Compete à Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no art. 54, XV, do...