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O que saiu em Migalhas sobre comissao permanente de direito
Fim do voto de qualidade a favor da Fazenda Nacional no Âmbito do CARF
Palestrantes: Betina Grupenmacher - Professora na Universidade UFPR e sócia/advogada Treiger Grupenmacher Advogados Associados Daniel Lacasa Maya - sócio Machado Associados Advogados e Consultores Júlio de Oliveira - sócio Machado Associados Advogados e Consultores e Apoiador do Núcleo de Estudos Fiscais da Faculdade de Direito da FGV/SP Marcio Roberto Alabarce - Líder do Contencioso Estratégico e Tributário da CCR
OAB/SP e TJ/SP criam grupo para combater a litigância predatória
Primeira reunião destaca a necessidade de esforços conjuntos para garantir eficiência e integridade na administração da Justiça.
MIGALHAS nº 4.920
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de agosto de 2020.
IAB opina pela rejeição do PL que autoriza pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico
O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou por unanimidade parecer da Comissão de Direito e Tecnologia opinando pela rejeição do Projeto de Lei 464/2008 que autoriza pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico. O parecer foi enca...