O que saiu em Migalhas sobre Comissao Permanente De Licitacao

Para fomentar o diálogo permanente entre o mercado segurador de transporte marítimo, Migalhas realiza este webinar onde especialistas da área abordarão avaria simples e avaria grossa.

O Tribunal de Contas estadual determinou que em cinco dias a prefeitura explique as supostas irregularidades.

É preciso superar o velho conceito, ainda presente no âmbito das licitações, de culpabilidade limitada ao procurador e ao ordenador de despesas, utilizando-se, para tanto, o sistema da matriz de responsabilização.

Precedentes apontam que o trancamento de ação penal obsta o prosseguimento de ação de improbidade pelos mesmos fatos; o fundamento adotado foi a reforma da lei 8.429/92 e a retroatividade da Lei mais benéfica.