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O que saiu em Migalhas sobre Comite Central De Governanca De Dados
Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de maio de 2020
O decreto fora da lei: A invalidação do decreto 10.046/19 frente a lei 13.709/18
O decreto normativo emanado da presidência da República não poderá sobrepor às disposições expressas na Lei Ordinária, sob pena de invalidação.
... Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
No entanto, compulsando os ditames no referendado decreto de lavra do presidente da República, nota-se o descompasso com a lei que precede a sua existência.
Insta frisar, que essa singela explanação...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 31 de agosto de 2022
STF começa a julgar decreto sobre compartilhamento de dado do cidadão
A sessão foi suspensa devido ao adiantado da hora. O julgamento será retomado na sessão plenária desta quinta-feira, 1º/9.
... Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
O caso
O Conselho Federal da OAB questionou a constitucionalidade do decreto 10.046/19 da presidência da República.
Segundo a Ordem, de acordo com as medidas previstas na norma, está sendo construída...
Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de setembro de 2022
O tema da proteção de dados na pauta do STF
O Supremo aproveitou para trazer à tona o decidido na ADIn 6529, lembrando que o fornecimento de informação de forma ilegítima configura abuso de direito e contraria as garantias individuais previstas na Constituição Federal.
... Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados.
É o sempre polêmico tema da proteção de dados mais uma vez na pauta do Supremo.
No cerne da discussão esteve o decreto 10.046, editado pela Presidência da República em 2019. Conselho Federal da OAB...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 14 de setembro de 2022
STF continua julgamento sobre compartilhamento de dados do cidadão
Até o momento, três ministros votaram pela possibilidade do compartilhamento desde que observado certos requisitos.
... Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados.
Na primeira sessão, foram realizadas sustentações orais dos representantes das autoras. Na segunda sessão foram realizadas as sustentações orais faltantes e o ministro Gilmar Mendes iniciou a leitura...