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Relator reconheceu validade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e propôs atender AGU sobre reabertura de prazo para adesão ao acordo coletivo.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de outubro de 2022.
Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de maio de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 05 de maio de 2022.