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A lei 13.800 regulamenta a constituição de fundos patrimoniais com o intuito de “arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público”, nos termos do caput de ...
O mercado de private equity é diverso e tem crescido exponencialmente no Brasil. A nossa economia tem passado por mudanças na estrutura de propriedade, governança e gestão de suas empresas, em virtude de regras rígidas de governança corpora...
Lei n° 11.491 Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI/FGTS, altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Veja abaixo na íntegra. __________________ LEI N° ...