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O decreto 6.932, sancionado ontem, 11/8, dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e...
O Governo Federal vem adotando uma política de favorecimento e incentivo ao uso e desenvolvimento do software livre no Brasil. Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.269/99, que impõe à Administração Pública a ...