O que saiu em Migalhas sobre Concepcion Arenal

Presunção de inocência (base jurídica): todo réu é presumido inocente até que a sentença condenatória transite em julgado definitivamente (art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; CF/88, art. 5º, inc. LVII).

"Legislação Penal Especial" Editora: Premier MáximaAutores: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda FullerPáginas: 944 Há muito se apregoa a necessidade de uma legislação penitenciária própria, de forma a propici...